Avaliação da Capacidade de Suporte Ambiental para o Lançamento de Efluentes de Estações de Tratamento de Esgotos (ETEs), Fundamentada nas Melhores Evidências Científicas, na Segurança Hídrica, no Princípio da Precaução e na Governança Ambiental
ATHOS STERN
Engenheiro, professor aposentado da Ufrgs
Consultor da Associação Comunitária de Imbé - Braço Morto
MENSAGEM AOS LEITORES
O Rio Tramandaí e o Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém constituem um dos mais importantes
patrimônios naturais do litoral brasileiro. Muito mais do que um curso d'água, representam um ecossistema
complexo e dinâmico, resultado de milhares de anos de evolução geológica, hidrológica e biológica,
responsável por sustentar uma extraordinária diversidade de espécies e por assegurar múltiplos benefícios
ambientais, sociais, culturais e econômicos à população do Litoral Norte do Rio Grande do Sul.
Suas águas abastecem cidades, sustentam a pesca artesanal e a pesca colaborativa, permitem a irrigação
agrícola, atendem à dessedentação de animais, favorecem o turismo, o lazer e a recreação, além de
desempenharem papel essencial na manutenção da biodiversidade e do equilíbrio ecológico de todo o
Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém.
A preservação desse patrimônio não constitui apenas uma responsabilidade do Poder Público ou dos órgãos
ambientais. Trata-se de um dever compartilhado por toda a sociedade, conforme estabelece a Constituição
Federal ao assegurar que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao atribuir
ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Nas últimas décadas, o avanço do conhecimento científico ampliou significativamente a compreensão sobre
a complexidade dos ecossistemas aquáticos. Hoje se reconhece que decisões relacionadas ao lançamento
de efluentes em rios e lagoas não podem basear-se exclusivamente no atendimento a parâmetros legais
mínimos ou em avaliações pontuais. Exigem estudos abrangentes, integrados e continuamente atualizados,
capazes de considerar a dinâmica hidrológica, a capacidade de assimilação dos corpos hídricos, os impactos
cumulativos, os contaminantes emergentes, os efeitos das mudanças climáticas e os riscos associados à
crescente pressão sobre os recursos hídricos.
Foi com esse espírito que este Memorial Técnico-Científico foi concebido.
Seu propósito não é substituir o trabalho das instituições responsáveis pelo licenciamento ambiental, nem
formular juízos definitivos sobre decisões administrativas ou judiciais. Ao contrário, pretende contribuir para
o aperfeiçoamento dessas decisões por meio da reunião, organização e análise crítica de conhecimentos
científicos, referências técnicas e informações públicas relacionadas à proteção do Rio Tramandaí.
A ciência demonstra que a gestão ambiental mais eficiente é aquela que atua de forma preventiva. Restaurar
ecossistemas degradados é, quase sempre, mais difícil, mais demorado e mais oneroso do que evitar sua
degradação. Em muitos casos, determinados danos podem revelar-se irreversíveis ou exigir décadas para
sua recuperação.
Por essa razão, o Princípio da Precaução ocupa posição central neste trabalho. Quando persistem incertezas
científicas relevantes acerca da capacidade de um ecossistema suportar determinadas intervenções,
recomenda-se que as decisões sejam orientadas pela prudência, pela transparência, pela produção de
conhecimento e pela busca permanente das melhores soluções técnicas disponíveis.
Este Memorial também reconhece o valor da participação da sociedade na construção das políticas
ambientais. A proteção dos recursos hídricos depende da colaboração entre pesquisadores, universidades,
órgãos públicos, entidades ambientalistas, profissionais das diversas áreas do conhecimento e cidadãos
comprometidos com o interesse coletivo. O diálogo qualificado, fundamentado em evidências científicas e
conduzido com respeito institucional, fortalece as decisões públicas e amplia a confiança da sociedade nos
processos de gestão ambiental.
As páginas que seguem foram elaboradas com o propósito de oferecer uma contribuição técnica,
independente e responsável para esse debate. Todas as análises aqui apresentadas procuram apoiar-se em
literatura científica, em normas técnicas, em documentos oficiais e em princípios amplamente reconhecidos
da Engenharia Sanitária e Ambiental, da Hidrologia, da Ecologia Aquática e da Gestão Integrada de Recursos
Hídricos.
Espera-se que este trabalho seja útil não apenas para a análise do empreendimento objeto deste Memorial,
mas também como referência para futuras discussões sobre a proteção dos recursos hídricos brasileiros. Os
desafios impostos pelo crescimento urbano, pelas mudanças climáticas e pela crescente demanda por água
exigem que o conhecimento científico ocupe posição central nas decisões públicas.
Ao concluir esta mensagem, dirigimos um convite a todos os leitores: que cada página seja lida com espírito
crítico, abertura ao diálogo e compromisso com a verdade científica. A preservação do Rio Tramandaí e do
Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém não representa apenas uma questão local. Trata-se de um
compromisso com a qualidade de vida das populações atuais, com a conservação da biodiversidade e com o
legado ambiental que deixaremos às futuras gerações.
Que este Memorial contribua para fortalecer a convicção de que desenvolvimento e proteção ambiental não
são objetivos incompatíveis. Quando orientados pelo conhecimento científico, pela responsabilidade
institucional e pelo respeito aos limites da natureza, ambos podem e devem caminhar lado a lado em
benefício da sociedade.
APRESENTAÇÃO
O presente Memorial Técnico-Científico foi elaborado com a finalidade de reunir, sistematizar e analisar
conhecimentos científicos, técnicos, jurídicos e institucionais relacionados à proteção do Rio Tramandaí e
do Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém, diante da proposta de lançamento contínuo de efluentes
tratados provenientes de Estações de Tratamento de Esgotos (ETEs).
Sua elaboração fundamenta-se no entendimento de que decisões ambientais envolvendo corpos hídricos de
elevada relevância ecológica e social devem apoiar-se nas melhores evidências científicas disponíveis, em
estudos multidisciplinares consistentes e na aplicação dos princípios da prevenção, da precaução, da
transparência, da participação pública e da segurança hídrica.
O Rio Tramandaí constitui um dos mais importantes sistemas hídricos do Litoral Norte do Rio Grande do Sul.
Além de sua expressiva importância ecológica, desempenha funções essenciais para o abastecimento
público, a pesca artesanal e colaborativa, a irrigação agrícola, a dessedentação de animais, o turismo, a
recreação, a conservação da biodiversidade e a manutenção do equilíbrio ecológico do Sistema Lagunar
Tramandaí–Armazém.
A crescente pressão sobre os recursos hídricos, decorrente da expansão urbana, do aumento populacional,
das mudanças climáticas e da intensificação das atividades humanas, exige que processos de licenciamento
ambiental sejam conduzidos com elevado rigor técnico, contemplando estudos capazes de avaliar não
apenas os impactos imediatos dos empreendimentos, mas também seus efeitos cumulativos, sinérgicos e
de longo prazo.
Nesse contexto, este Memorial apresenta uma análise crítica fundamentada nas melhores práticas
internacionais aplicáveis ao lançamento de efluentes em corpos hídricos, reunindo conceitos consolidados
da Engenharia Sanitária e Ambiental, da Hidrologia, da Hidráulica, da Limnologia, da Ecologia Aquática e da
Gestão Integrada de Recursos Hídricos.
Foram considerados, entre outros referenciais, documentos e publicações da Organização Mundial da Saúde
(OMS), da UNESCO, da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), da Associação Brasileira
de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), da International Water Association (IWA), da Water
Environment Federation (WEF) e de instituições acadêmicas brasileiras e estrangeiras.
O Memorial também incorpora a análise da legislação ambiental aplicável, da documentação pública
relacionada ao processo de licenciamento, das decisões judiciais conhecidas até a data de sua elaboração e
das contribuições técnicas apresentadas por especialistas, instituições e entidades da sociedade civil. Entre
essas contribuições destacam-se aquelas produzidas pela Associação Comunitária de Imbé – Braço Morto
(ACIBM), cuja atuação histórica na defesa do patrimônio ambiental do Litoral Norte constitui importante
registro da participação social na proteção dos recursos hídricos da região.
Importa ressaltar que este trabalho não pretende substituir as atribuições dos órgãos licenciadores, dos
órgãos de controle ou do Poder Judiciário. Seu objetivo é oferecer subsídios técnico-científicos
independentes que contribuam para o aperfeiçoamento das decisões relacionadas à gestão ambiental do
Rio Tramandaí, sempre fundamentados em critérios objetivos, evidências científicas e princípios
amplamente reconhecidos pela comunidade técnica internacional.
A estrutura do Memorial foi organizada de forma progressiva, iniciando-se pela caracterização ambiental do
sistema hídrico, passando pela exposição dos fundamentos científicos que orientam a avaliação da
capacidade de suporte ambiental, pela análise das melhores práticas internacionais, pela discussão da
participação pública e da governança ambiental, pelo exame crítico do processo de licenciamento e das
demandas judiciais, culminando com conclusões, recomendações e referências bibliográficas.
Ao reunir informações provenientes de diferentes áreas do conhecimento, este Memorial adota uma
abordagem interdisciplinar, reconhecendo que a adequada gestão dos recursos hídricos depende da
integração entre a engenharia, as ciências ambientais, o direito, a administração pública e a participação da
sociedade.
A expectativa é que esta obra contribua para qualificar o debate técnico, ampliar a transparência das
decisões ambientais e incentivar a adoção de práticas cada vez mais compatíveis com a proteção dos
recursos hídricos, da biodiversidade e da segurança hídrica, em benefício das presentes e das futuras
gerações.
Mais do que analisar um caso específico, este Memorial reafirma um princípio essencial da gestão ambiental
contemporânea: quando estão em jogo ecossistemas estratégicos e recursos hídricos de interesse público,
a ciência deve constituir o principal fundamento das decisões, assegurando que o desenvolvimento ocorra
em harmonia com a conservação do patrimônio natural e com o direito constitucional de todos a um meio
ambiente ecologicamente equilibrado.
APRESENTAÇÃO
Entre essas contribuições, destacam-se aquelas elaboradas pelas equipes técnicas da Associação Comunitária de Imbé
– Braço Morto (ACIBM) e do Movimento Unificado em Defesa do Litoral Norte Gaúcho (MOVLN), entidades da
sociedade civil que atuam na defesa do meio ambiente, dos recursos hídricos e do desenvolvimento sustentável do
Litoral Norte do Rio Grande do Sul.
A elaboração deste trabalho decorre da preocupação com a proteção do Rio Tramandaí e do Sistema
Lagunar Tramandaí–Armazém, ecossistema de elevada relevância ambiental, social, econômica e cultural,
cuja conservação é essencial para o abastecimento público, a pesca artesanal e colaborativa, a irrigação
agrícola, a dessedentação de animais, o turismo, a recreação, a manutenção da biodiversidade e o
equilíbrio ecológico da região.
A ACIBM e o MOVLN entendem que qualquer decisão relativa ao lançamento contínuo de efluentes tratados
de Estações de Tratamento de Esgotos (ETEs) em um corpo hídrico de tamanha importância deve ser
precedida por estudos técnicos e científicos completos, abrangentes e transparentes, capazes de
demonstrar, com elevado grau de segurança, a viabilidade ambiental da atividade e a inexistência de riscos
significativos para a qualidade das águas e para os diversos usos múltiplos do Rio Tramandaí.
Nesse contexto, este Memorial tem como objetivo institucional defender que o processo de licenciamento
ambiental observe integralmente as melhores práticas nacionais e internacionais, assegurando que o
eventual lançamento de efluentes somente seja autorizado após a realização dos estudos técnicos,
científicos e ambientais necessários para comprovar a capacidade de suporte do corpo hídrico, a proteção
da saúde pública, a conservação da biodiversidade e a segurança hídrica, em conformidade com os princípios
da prevenção e da precaução.
A finalidade deste documento é oferecer subsídios técnico-científicos independentes destinados a auxiliar
os órgãos ambientais, o Ministério Público, o Poder Judiciário, os gestores públicos e a sociedade na
avaliação da suficiência dos estudos que fundamentam o licenciamento ambiental, contribuindo para que
as decisões relacionadas ao lançamento de efluentes no Rio Tramandaí sejam tomadas com base em
evidências científicas, critérios técnicos reconhecidos e ampla transparência.
Este Memorial reúne conhecimentos provenientes da Engenharia Sanitária e Ambiental, da Hidrologia, da
Hidráulica, da Limnologia, da Ecologia Aquática, da Gestão Integrada de Recursos Hídricos e do Direito
Ambiental, além de analisar referências técnicas nacionais e internacionais, legislação aplicável, documentos
públicos, manifestações da sociedade civil e informações relacionadas ao processo de licenciamento
ambiental.
As entidades reconhecem a importância do saneamento básico como instrumento essencial para a promoção da saúde
pública, da qualidade de vida da população e da proteção do meio ambiente. Defendem, contudo, que soluções dessa
natureza sejam concebidas e implementadas em estrita compatibilidade com a capacidade de suporte dos
ecossistemas receptores, fundamentadas em estudos científicos robustos e em critérios técnicos rigorosos, de forma
a assegurar que os benefícios do saneamento não sejam alcançados à custa da degradação de recursos hídricos
estratégicos, da perda da qualidade ambiental e da redução dos serviços ecossistêmicos por eles prestados.
Assim, este Memorial reúne e sistematiza conhecimentos técnicos e científicos, incorporando também
contribuições apresentadas pela Associação Comunitária de Imbé – Braço Morto (ACIBM) e pelo Movimento
Unificado em Defesa do Litoral Norte Gaúcho (MOVLN), com o propósito de ampliar a base técnica disponível
para a avaliação dos impactos decorrentes do lançamento de efluentes tratados no Sistema Lagunar
Tramandaí–Armazém.
O documento não tem por finalidade se opor ao avanço do saneamento básico, mas contribuir para o
aperfeiçoamento do processo de licenciamento ambiental, oferecendo subsídios técnicos, científicos e
jurídicos que favoreçam decisões fundamentadas nos princípios da prevenção, da precaução, do
desenvolvimento sustentável e da gestão integrada dos recursos hídricos.
Espera-se que este Memorial possa servir como referência para órgãos ambientais, Ministério Público, Poder
Judiciário, universidades, pesquisadores, profissionais das áreas técnica e jurídica, gestores públicos e
entidades da sociedade civil, contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas e para o
fortalecimento da governança ambiental baseada em evidências científicas.
Mais do que analisar um empreendimento específico, esta obra busca demonstrar que a universalização do
saneamento básico e a proteção dos recursos hídricos são objetivos complementares, cuja conciliação exige
planejamento, rigor técnico e sólida fundamentação científica. Nesse contexto, a preservação da integridade
ecológica do Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém representa um compromisso com a proteção de um
patrimônio ambiental de elevado valor ecológico, social e econômico, em consonância com o artigo 225 da
Constituição Federal e com os princípios do desenvolvimento sustentável.
PREFÁCIO
O Rio Tramandaí e o Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém representam um dos mais valiosos patrimônios
naturais do litoral brasileiro. Formado por um conjunto de rios, lagoas, banhados e estuários interligados,
esse ecossistema sustenta uma rica biodiversidade, regula processos hidrológicos essenciais e presta
serviços ambientais indispensáveis ao desenvolvimento do Litoral Norte do Rio Grande do Sul.
Suas águas abastecem milhares de pessoas, sustentam a pesca artesanal e a pesca colaborativa, viabilizam
atividades agrícolas, favorecem o turismo e o lazer, contribuem para a economia regional e desempenham
papel fundamental na manutenção do equilíbrio ecológico de uma das mais importantes áreas úmidas do
Estado. A conservação desse patrimônio natural não constitui apenas uma necessidade ambiental, mas uma
condição indispensável para a qualidade de vida das comunidades que dele dependem.
Ao mesmo tempo, o crescimento populacional, a expansão urbana, a intensificação das atividades
econômicas e os efeitos das mudanças climáticas impõem novos desafios à gestão dos recursos hídricos.
Nesse cenário, decisões relativas ao lançamento contínuo de efluentes tratados em corpos hídricos exigem
elevado rigor técnico e científico, especialmente quando envolvem ecossistemas de grande sensibilidade
ambiental e de múltiplos usos.
Foi nesse contexto que surgiu este Memorial Técnico-Científico.
Sua elaboração decorre da necessidade de reunir, em um único documento, os principais conhecimentos
científicos, técnicos, jurídicos e institucionais relacionados à avaliação da capacidade de suporte ambiental
do Rio Tramandaí para o recebimento de efluentes provenientes de Estações de Tratamento de Esgotos
(ETEs). Ao longo do processo de licenciamento ambiental, observou-se a existência de relevantes
questionamentos apresentados por especialistas, instituições públicas, entidades da sociedade civil,
municípios, pesquisadores e cidadãos diretamente interessados na preservação da qualidade das águas e
dos ecossistemas associados.
Este Memorial não foi concebido para se opor ao saneamento básico. Ao contrário, reconhece que a coleta
e o tratamento de esgotos constituem políticas públicas indispensáveis à proteção da saúde, à melhoria da
qualidade de vida e à conservação ambiental. O que se sustenta, com base na melhor literatura científica
disponível, é que empreendimentos dessa natureza devem ser precedidos por estudos capazes de
demonstrar, de forma objetiva e transparente, que o corpo hídrico receptor possui capacidade de
suportar, de maneira segura e sustentável, o lançamento contínuo de efluentes ao longo do tempo.
Essa exigência decorre de um princípio elementar da gestão ambiental moderna: prevenir é mais eficaz, mais
seguro e menos oneroso do que reparar danos já consumados. Ecossistemas aquáticos podem sofrer
alterações graduais, muitas vezes imperceptíveis em seus estágios iniciais, mas capazes de comprometer, de
forma cumulativa, sua qualidade ambiental e os diversos serviços ecossistêmicos que prestam à sociedade.
As melhores práticas internacionais demonstram que decisões dessa natureza devem apoiar-se em estudos
integrados sobre hidrologia, hidrodinâmica, qualidade da água, capacidade de assimilação, autodepuração,
impactos cumulativos, contaminantes emergentes, segurança hídrica e mudanças climáticas. Também
recomendam transparência, monitoramento permanente e ampla participação da sociedade, de modo que
o processo decisório seja fundamentado em evidências científicas e conduzido com responsabilidade
institucional.
Foi essa visão que orientou a elaboração desta obra.
Espera-se que este Memorial contribua para qualificar o debate técnico e institucional, oferecendo subsídios
úteis aos órgãos ambientais, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário, às universidades, aos profissionais
das diversas áreas do conhecimento e à sociedade. Mais do que analisar um empreendimento específico,
este trabalho procura reafirmar a importância de que decisões relacionadas aos recursos hídricos sejam
sempre fundamentadas na ciência, na prudência e no interesse público.
Toda geração recebe da anterior um patrimônio natural que não lhe pertence de forma exclusiva. Cabe-lhe
utilizá-lo com responsabilidade e transmiti-lo, em condições iguais ou melhores, às gerações que virão. Esse
compromisso, consagrado pela Constituição Federal e pelos princípios universais do desenvolvimento
sustentável, inspira este Memorial.
Que as páginas seguintes contribuam para fortalecer a compreensão de que proteger o Rio Tramandaí e
o Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém significa preservar um patrimônio natural insubstituível,
assegurar a segurança hídrica da região e honrar o dever de legar às futuras gerações um ambiente
ecologicamente equilibrado, capaz de continuar sustentando a vida, a biodiversidade e o desenvolvimento
sustentável do Litoral Norte do Rio Grande do Sul.
CAPÍTULO 1
INTRODUÇÃO
A água constitui um dos recursos naturais mais valiosos para a manutenção da vida, da biodiversidade e do
desenvolvimento das sociedades humanas. A proteção dos recursos hídricos representa, portanto, um dos
maiores desafios da gestão ambiental contemporânea, especialmente diante do crescimento populacional,
da expansão urbana, das mudanças climáticas e da crescente demanda por água de qualidade.
Nesse contexto, o Rio Tramandaí e o Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém destacam-se como um dos
mais importantes sistemas hídricos do litoral brasileiro. Formado por um complexo de rios, lagoas, canais,
banhados e áreas úmidas interligadas, esse sistema exerce funções ecológicas, hidrológicas e
socioeconômicas de extraordinária relevância para o Litoral Norte do Rio Grande do Sul.
Além de constituir importante corredor ecológico e abrigo para inúmeras espécies da fauna e da flora, o Rio
Tramandaí atende a múltiplos usos, entre os quais se destacam:
• abastecimento público;
• pesca artesanal e pesca colaborativa;
• irrigação agrícola;
• dessedentação de animais;
• turismo;
• recreação e esportes náuticos;
• manutenção da biodiversidade;
• equilíbrio ecológico do Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém.
Essa multiplicidade de usos exige que sua gestão seja conduzida de forma integrada, considerando
simultaneamente os aspectos ambientais, sociais, econômicos e de segurança hídrica.
Nas últimas décadas, a Engenharia Sanitária e Ambiental evoluiu significativamente. Atualmente, as
melhores práticas internacionais recomendam que o lançamento contínuo de efluentes tratados em
corpos hídricos somente seja autorizado após estudos abrangentes capazes de demonstrar, com elevado
grau de confiabilidade, que o ecossistema receptor possui capacidade de suportar essa intervenção sem
comprometer sua qualidade ambiental nem os diversos serviços ecossistêmicos que presta à sociedade.
Esses estudos normalmente contemplam avaliações da capacidade de assimilação do corpo hídrico, das
vazões mínimas críticas, da capacidade de diluição, da autodepuração, do tempo de residência da água,
da disponibilidade de oxigênio dissolvido, da modelagem hidrodinâmica e da qualidade da água, da carga
máxima admissível de poluentes, dos impactos cumulativos, dos contaminantes emergentes e dos efeitos
das mudanças climáticas sobre a disponibilidade hídrica.
O presente Memorial foi motivado pelo processo de licenciamento ambiental referente ao lançamento de
efluentes tratados de Estações de Tratamento de Esgotos (ETEs) no Rio Tramandaí. A relevância ambiental
desse empreendimento, associada à sensibilidade do ecossistema receptor e à existência de
questionamentos técnicos apresentados por especialistas, instituições públicas, entidades da sociedade civil,
municípios e cidadãos, evidencia a necessidade de uma avaliação científica abrangente e independente.
Este trabalho parte do reconhecimento de que o saneamento básico constitui uma política pública essencial
para a promoção da saúde, da qualidade de vida e da proteção ambiental. Entretanto, também reconhece
que a eficiência de um sistema de tratamento de esgotos deve ser analisada em conjunto com a capacidade
do corpo hídrico receptor de assimilar, de forma segura e sustentável, os efluentes tratados, preservando
seus múltiplos usos e sua integridade ecológica.
Nesse sentido, este Memorial adota como referência os princípios da prevenção, da precaução, da segurança
hídrica, da transparência, da gestão integrada dos recursos hídricos e da participação pública, todos
amplamente reconhecidos pela legislação brasileira e pelas melhores práticas internacionais de gestão
ambiental.
A metodologia adotada fundamenta-se na análise integrada de literatura científica nacional e internacional,
normas técnicas, legislação ambiental, documentos oficiais, estudos de engenharia, informações constantes
do processo de licenciamento ambiental, decisões judiciais, contribuições técnicas de especialistas e
manifestações da sociedade civil organizada.
Ao longo dos capítulos seguintes serão apresentados os fundamentos científicos que orientam a avaliação
da capacidade de suporte ambiental para o lançamento de efluentes em corpos hídricos, as melhores
práticas internacionais aplicáveis, a caracterização do Rio Tramandaí e do Sistema Lagunar Tramandaí–
Armazém, a análise crítica dos estudos que embasaram o licenciamento ambiental, a participação pública,
as demandas judiciais relacionadas ao empreendimento, bem como as conclusões e recomendações
decorrentes da presente avaliação.
CAPÍTULO 2
CARACTERIZAÇÃO DO SISTEMA LAGUNAR TRAMANDAÍ–ARMAZÉM
2.1 Caracterização Geral do Sistema Lagunar
O Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém constitui um dos mais importantes complexos hidrológicos
costeiros do sul do Brasil, localizado no Litoral Norte do Estado do Rio Grande do Sul. Trata-se de um sistema
de elevada complexidade ambiental, formado por um conjunto interligado de lagoas costeiras, rios, canais
naturais, banhados, áreas úmidas e estuários que mantêm permanente interação entre as águas
continentais e o Oceano Atlântico.
O Rio Tramandaí representa o principal canal de comunicação entre esse sistema lagunar e o mar,
funcionando como elemento regulador da circulação das águas, do transporte de sedimentos, da renovação
hídrica e dos processos ecológicos associados aos ambientes estuarinos.
Sua dinâmica hidrológica é influenciada por diversos fatores naturais, entre os quais se destacam:
• precipitação pluviométrica;
• vazões provenientes das bacias hidrográficas contribuintes;
• regime de ventos;
• oscilações do nível do mar;
• marés meteorológicas;
• variações sazonais;
• eventos extremos associados às mudanças climáticas.
Essa interação torna o sistema altamente dinâmico e sensível às alterações provocadas por intervenções
antrópicas.
Além disso, o Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém apresenta reduzida declividade natural, baixa
velocidade de circulação em diversos trechos e tempos de residência da água que variam conforme as
condições hidrológicas e meteorológicas. Essas características exercem influência direta sobre sua
capacidade de diluição, autodepuração e assimilação de cargas poluidoras.
Sob o ponto de vista ambiental, trata-se de um ecossistema de transição entre os ambientes continentais e
marinhos, apresentando elevada diversidade biológica e desempenhando papel essencial na manutenção
do equilíbrio ecológico de toda a região costeira.
2.2 Importância Regional
O Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém possui importância estratégica para o desenvolvimento social,
econômico e ambiental do Litoral Norte do Rio Grande do Sul.
Sua área de influência abrange diversos municípios, entre os quais Tramandaí, Imbé, Osório, Xangri-Lá,
Capão da Canoa, Cidreira, Balneário Pinhal, Palmares do Sul e Santo Antônio da Patrulha, beneficiando direta
ou indiretamente centenas de milhares de habitantes permanentes, além de uma população sazonal que
aumenta significativamente durante o verão.
O sistema constitui elemento estruturador da ocupação territorial da região, influenciando atividades
urbanas, turísticas, pesqueiras, agrícolas e recreativas.
Sua conservação representa condição indispensável para o desenvolvimento sustentável do Litoral Norte,
uma vez que grande parte das atividades econômicas regionais depende diretamente da manutenção da
qualidade de suas águas.
A degradação desse sistema poderia produzir impactos ambientais, econômicos e sociais de grande
magnitude, comprometendo o abastecimento público, a pesca, o turismo, os serviços ecossistêmicos e a
qualidade de vida das populações locais.
2.3 Importância Ecológica
Sob o ponto de vista ecológico, o Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém representa um dos ecossistemas
mais relevantes do litoral sul-brasileiro.
A diversidade de ambientes aquáticos e terrestres proporciona condições favoráveis para inúmeras espécies
de peixes, crustáceos, moluscos, anfíbios, répteis, aves e mamíferos, além de rica vegetação adaptada aos
ambientes úmidos.
Os banhados e áreas alagadas associados ao sistema desempenham importantes funções ambientais, entre
elas:
• retenção de sedimentos;
• recarga de aquíferos;
• amortecimento de cheias;
• retenção de nutrientes;
• sequestro de carbono;
• manutenção da biodiversidade;
• reprodução e alimentação da fauna aquática;
• formação de corredores ecológicos.
Diversas espécies de peixes utilizam o sistema lagunar como área de reprodução, crescimento e alimentação,
contribuindo para a manutenção da pesca artesanal e para a conservação da biodiversidade regional.
Da mesma forma, inúmeras espécies de aves residentes e migratórias dependem desses ambientes para
descanso, alimentação e reprodução, reforçando sua importância para a conservação dos ecossistemas
costeiros.
Os serviços ecossistêmicos prestados por esse complexo hídrico possuem elevado valor ambiental e
econômico, ainda que muitos deles não sejam facilmente quantificáveis sob o ponto de vista financeiro.
2.4 Importância Econômica
A economia do Litoral Norte mantém estreita relação com a conservação do Sistema Lagunar Tramandaí–
Armazém.
Entre as principais atividades econômicas diretamente dependentes da qualidade ambiental do sistema
destacam-se:
• pesca artesanal;
• pesca esportiva;
• turismo de natureza;
• turismo de veraneio;
• esportes náuticos;
• recreação;
• gastronomia associada aos recursos pesqueiros;
• agricultura irrigada;
• valorização imobiliária.
A pesca artesanal constitui patrimônio cultural e importante fonte de renda para diversas famílias da região,
estando diretamente condicionada à manutenção da qualidade das águas e da biodiversidade aquática.
O turismo, por sua vez, representa um dos principais motores econômicos do Litoral Norte, sendo
fortemente influenciado pela conservação dos rios, lagoas, praias e paisagens naturais.
A eventual degradação da qualidade da água pode produzir efeitos negativos sobre essas atividades,
reduzindo sua atratividade econômica e comprometendo empregos, renda e arrecadação pública.
Sob essa perspectiva, a proteção dos recursos hídricos deve ser compreendida não apenas como medida
ambiental, mas também como importante estratégia de desenvolvimento econômico sustentável.
2.5 Importância para o Abastecimento Público
O Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém exerce papel fundamental na segurança hídrica do Litoral Norte
gaúcho.
Diversos municípios dependem direta ou indiretamente de suas águas para o abastecimento público,
tornando indispensável a manutenção de elevados padrões de qualidade ambiental.
O crescimento populacional permanente, associado ao intenso aumento sazonal da população durante os
períodos de veraneio, amplia significativamente a demanda por água tratada e aumenta a importância
estratégica da preservação dos mananciais.
Nesse contexto, a proteção da qualidade da água assume caráter preventivo, reduzindo custos de
tratamento, aumentando a segurança operacional dos sistemas de abastecimento e diminuindo os riscos
associados à presença de contaminantes microbiológicos, nutrientes, substâncias químicas e contaminantes
emergentes.
A preservação do Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém também representa medida essencial de adaptação
às mudanças climáticas, uma vez que eventos extremos, alterações no regime hidrológico e elevação do
nível do mar poderão aumentar a vulnerabilidade dos recursos hídricos costeiros nas próximas décadas.
Dessa forma, a gestão ambiental desse sistema deve observar rigorosamente os princípios da prevenção,
da precaução, da segurança hídrica e da sustentabilidade, assegurando que os múltiplos usos da água
possam ser mantidos para as atuais e futuras gerações.
CAPÍTULO 2
OBJETIVOS, ESCOPO E LIMITAÇÕES DO MEMORIAL
2.1 Objetivo Geral
O presente Memorial Técnico-Científico tem por objetivo realizar uma avaliação técnica, científica e
ambiental da viabilidade do lançamento contínuo de efluentes tratados provenientes de Estações de
Tratamento de Esgotos (ETEs) no Rio Tramandaí, considerando a capacidade de suporte do corpo hídrico
receptor, os princípios da gestão integrada dos recursos hídricos e a necessidade de preservação da
integridade ecológica do Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém.
Busca-se verificar se os estudos técnicos que subsidiaram o processo de licenciamento ambiental
contemplam, de forma suficiente, os parâmetros científicos atualmente reconhecidos para a avaliação da
capacidade de assimilação de cargas poluidoras em ecossistemas aquáticos complexos, ambientalmente
sensíveis e submetidos a múltiplos usos.
2.2 Objetivos Específicos
Para atingir seu objetivo geral, este Memorial propõe-se a:
• caracterizar o Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém e sua importância ambiental, ecológica,
econômica e social;
• apresentar os fundamentos científicos aplicáveis à avaliação da capacidade de suporte de corpos
hídricos receptores de efluentes tratados;
• descrever os processos hidrológicos, hidrodinâmicos e ecológicos que condicionam a qualidade
ambiental do Rio Tramandaí;
• analisar os principais parâmetros técnicos utilizados internacionalmente para avaliação da
capacidade de assimilação de efluentes;
• examinar a legislação ambiental brasileira aplicável ao licenciamento de lançamentos de efluentes
em corpos hídricos;
• apresentar as melhores práticas internacionais relacionadas ao gerenciamento de efluentes
sanitários e à proteção dos recursos hídricos;
• avaliar criticamente os estudos técnicos que fundamentaram o processo de licenciamento ambiental
do empreendimento;
• analisar a compatibilidade entre os estudos apresentados e os princípios da prevenção, da
precaução, da segurança hídrica e da gestão integrada dos recursos hídricos;
• examinar os possíveis impactos cumulativos, sinérgicos e de longo prazo decorrentes da operação do
sistema de lançamento de efluentes;
• avaliar a influência das mudanças climáticas, da elevação do nível do mar e dos eventos hidrológicos
extremos sobre a capacidade futura do sistema receptor;
• apresentar recomendações técnicas destinadas ao aperfeiçoamento do processo de gestão
ambiental e de proteção dos recursos hídricos do Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém.
2.3 Escopo do Memorial
Este Memorial concentra-se na análise técnico-científica dos aspectos ambientais relacionados ao
lançamento contínuo de efluentes tratados no Rio Tramandaí, considerando suas possíveis repercussões
sobre todo o Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém.
O estudo contempla, entre outros aspectos:
• caracterização física, hidrológica e ecológica do sistema receptor;
• análise da qualidade da água e dos principais processos de autodepuração;
• avaliação da capacidade de assimilação de cargas orgânicas e nutrientes;
• análise da capacidade de diluição e renovação das águas;
• avaliação dos riscos associados aos contaminantes emergentes e micropoluentes;
• análise dos impactos sobre os múltiplos usos da água;
• avaliação das consequências ambientais em diferentes cenários hidrológicos;
• exame da documentação técnica integrante do processo de licenciamento ambiental;
• análise da participação pública e das manifestações técnicas produzidas durante o processo
administrativo e judicial.
O Memorial não tem por finalidade questionar a importância do saneamento básico ou dos sistemas de
tratamento de esgotos, reconhecendo-os como instrumentos essenciais para a proteção da saúde pública e
do meio ambiente. Seu foco restringe-se à avaliação da adequação técnica e ambiental do corpo hídrico
receptor para receber, de forma contínua e sustentável, os efluentes tratados previstos no
empreendimento.
2.4 Limitações do Estudo
As análises desenvolvidas neste Memorial baseiam-se nas informações técnicas disponibilizadas em
documentos públicos, estudos ambientais, literatura científica, normas técnicas, legislação vigente, decisões
judiciais, pareceres especializados e demais elementos acessíveis à sociedade.
Não foram realizados levantamentos de campo específicos, campanhas próprias de monitoramento da
qualidade da água, medições hidrodinâmicas, ensaios laboratoriais ou modelagens numéricas
independentes, atividades que demandariam equipes multidisciplinares, equipamentos especializados e
longo período de coleta de dados.
Assim, as conclusões aqui apresentadas refletem a interpretação técnica das informações atualmente
disponíveis, buscando identificar a suficiência, consistência e abrangência dos estudos utilizados para
fundamentar o licenciamento ambiental.
Sempre que constatadas lacunas de conhecimento, insuficiência de dados ou incertezas científicas
relevantes, estas são expressamente indicadas ao longo do texto, em consonância com os princípios da
prevenção e da precaução, que orientam a moderna gestão ambiental.
Por fim, este Memorial não pretende substituir os estudos oficiais exigidos pelos órgãos ambientais
competentes, mas contribuir tecnicamente para seu aperfeiçoamento, promovendo uma análise crítica
fundamentada em evidências científicas, na legislação vigente e nas melhores práticas internacionais de
proteção dos recursos hídricos e dos ecossistemas aquáticos.
CAPÍTULO 3
CARACTERIZAÇÃO AMBIENTAL DO RIO TRAMANDAÍ E DO SISTEMA LAGUNAR TRAMANDAÍ–ARMAZÉM
3.1 O Rio Tramandaí
O Rio Tramandaí constitui o principal canal de ligação entre o Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém e o
Oceano Atlântico, desempenhando papel fundamental na dinâmica hidrológica, ecológica e socioeconômica
do Litoral Norte do Rio Grande do Sul.
Embora apresente extensão relativamente reduzida, sua importância ambiental é excepcional, pois
concentra grande parte das trocas hidráulicas entre as águas continentais e o ambiente marinho.
Sua vazão é controlada por diversos fatores naturais, entre eles:
• afluência das lagoas interiores;
• precipitação sobre a bacia hidrográfica;
• ventos predominantes;
• oscilações do nível do Oceano Atlântico;
• marés meteorológicas;
• eventos extremos de cheia e estiagem.
Essa dinâmica torna o Rio Tramandaí um ambiente altamente sensível às alterações da qualidade da água,
especialmente quando submetido a lançamentos contínuos de efluentes.
Além de sua importância hidrológica, o rio desempenha papel essencial na manutenção dos processos
ecológicos, da pesca artesanal, do abastecimento público, da navegação de pequeno porte, do turismo e da
recreação.
3.2 O Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém
O Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém é formado por um conjunto integrado de lagoas costeiras, rios,
canais, banhados e áreas úmidas, constituindo um dos maiores e mais importantes sistemas lagunares do
litoral brasileiro.
Sua conectividade hidrológica promove intensa circulação de água, nutrientes, sedimentos e organismos
vivos, formando um ecossistema de elevada complexidade ecológica.
Entre suas principais funções ambientais destacam-se:
• armazenamento de água doce;
• amortecimento de cheias;
• recarga de aquíferos;
• retenção de sedimentos;
• transporte de nutrientes;
• manutenção da biodiversidade;
• reprodução de espécies aquáticas;
• regulação climática regional.
A elevada interdependência entre seus diversos compartimentos faz com que alterações localizadas possam
produzir impactos em áreas distantes do ponto originalmente afetado.
3.3 Geomorfologia
O sistema está inserido na Planície Costeira do Rio Grande do Sul, uma extensa formação geológica originada
por sucessivos processos de transgressão e regressão marinha ocorridos durante o Quaternário.
A região caracteriza-se por:
• relevo extremamente plano;
• baixíssima declividade;
• sedimentos predominantemente arenosos;
• lençol freático superficial;
• elevada permeabilidade dos solos;
• extensas áreas úmidas e banhados.
Essas características condicionam fortemente o comportamento hidrológico regional, favorecendo
processos de inundação, lenta drenagem superficial e intensa interação entre águas superficiais e
subterrâneas.
Sob o ponto de vista ambiental, trata-se de um ambiente naturalmente frágil, cuja capacidade de
recuperação frente a impactos antrópicos pode ser limitada em determinadas circunstâncias.
3.4 Hidrologia
O regime hidrológico do Sistema Lagunar apresenta elevada variabilidade temporal e espacial.
As vazões são influenciadas por fatores como:
• precipitação;
• evapotranspiração;
• drenagem das bacias contribuintes;
• contribuição subterrânea;
• abertura da barra;
• ventos;
• oscilações oceânicas.
Em determinados períodos do ano podem ocorrer reduções significativas da vazão, diminuindo a
capacidade natural de diluição dos poluentes.
Por outro lado, eventos extremos de precipitação podem provocar rápidas alterações dos níveis d'água,
modificando a circulação hidráulica e a distribuição de contaminantes ao longo do sistema.
Essa variabilidade constitui um dos principais fatores que devem ser considerados na avaliação da
capacidade de suporte para o lançamento de efluentes.
3.5 Hidrodinâmica
A hidrodinâmica do Rio Tramandaí é significativamente mais complexa do que aquela observada em rios
convencionais.
A circulação das águas resulta da combinação de diversos processos físicos simultâneos, incluindo:
• gradientes hidráulicos;
• ação dos ventos;
• diferenças de densidade entre água doce e salgada;
• oscilações do nível do mar;
• transporte longitudinal;
• circulação transversal;
• dispersão turbulenta;
• processos de mistura vertical.
Essa dinâmica influencia diretamente:
• a capacidade de diluição;
• a dispersão dos efluentes;
• o tempo de residência da água;
• a distribuição do oxigênio dissolvido;
• o transporte de nutrientes;
• os processos de autodepuração.
Em sistemas dessa natureza, modelos simplificados frequentemente não conseguem representar
adequadamente os processos hidrodinâmicos responsáveis pelo comportamento dos poluentes.
3.6 Biodiversidade
O Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém abriga elevada diversidade biológica, constituindo importante
patrimônio natural do Estado do Rio Grande do Sul.
Sua fauna inclui numerosas espécies de:
• peixes;
• crustáceos;
• moluscos;
• anfíbios;
• répteis;
• aves residentes;
• aves migratórias;
• mamíferos.
A vegetação é igualmente diversificada, abrangendo banhados, juncais, marismas, restingas e matas ciliares,
desempenhando papel fundamental na manutenção dos processos ecológicos.
Os ambientes lagunares funcionam como áreas de reprodução, alimentação, crescimento e abrigo para
inúmeras espécies de importância ecológica e econômica.
A conservação dessa biodiversidade depende diretamente da manutenção da qualidade da água e da
integridade dos habitats aquáticos.
3.7 Importância para a Pesca
O Rio Tramandaí constitui um dos principais ambientes pesqueiros do litoral gaúcho.
A pesca artesanal representa atividade tradicional de elevado valor econômico, social e cultural, sustentando
inúmeras famílias da região há várias gerações.
Além de sua importância econômica, destaca-se a Pesca Colaborativa do Rio Tramandaí, reconhecida como
patrimônio cultural brasileiro, resultado da interação histórica entre pescadores artesanais e botos, um dos
mais notáveis exemplos de cooperação entre seres humanos e fauna silvestre.
A manutenção dessa atividade depende da preservação:
• da qualidade da água;
• das áreas de reprodução;
• dos estoques pesqueiros;
• das rotas migratórias;
• da integridade ecológica do sistema.
Alterações significativas na qualidade ambiental podem comprometer diretamente a produtividade
pesqueira e o patrimônio cultural associado.
3.8 Importância para o Abastecimento Público
Os recursos hídricos do Sistema Lagunar desempenham função estratégica para o abastecimento público de
diversos municípios do Litoral Norte.
O crescimento urbano permanente e o intenso aumento populacional durante a temporada de verão
ampliam significativamente a demanda por água potável.
A preservação da qualidade dos mananciais reduz os custos de tratamento, aumenta a segurança sanitária
e fortalece a resiliência dos sistemas de abastecimento frente às mudanças climáticas.
Nesse contexto, a proteção do Rio Tramandaí transcende a dimensão ambiental, constituindo
componente essencial da segurança hídrica regional.
3.9 Importância para o Turismo e a Recreação
O Rio Tramandaí e o Sistema Lagunar constituem importantes atrativos turísticos do Litoral Norte gaúcho.
As atividades recreativas desenvolvidas na região incluem:
• navegação;
• esportes náuticos;
• pesca esportiva;
• observação da fauna;
• ecoturismo;
• turismo gastronômico;
• lazer em áreas naturais.
A qualidade ambiental das águas influencia diretamente a atratividade turística, a valorização imobiliária e
a geração de empregos vinculados ao setor de serviços.
A conservação do sistema representa, portanto, investimento estratégico para o desenvolvimento
sustentável da região.
3.10 Influência das Mudanças Climáticas
As projeções científicas indicam que as mudanças climáticas poderão alterar significativamente o
funcionamento hidrológico dos ecossistemas costeiros ao longo das próximas décadas.
Entre os principais efeitos esperados destacam-se:
• elevação do nível médio do mar;
• maior frequência de eventos extremos;
• alterações no regime de precipitações;
Essa dinâmica torna o Rio Tramandaí um ambiente altamente sensível às alterações da qualidade da água,
especialmente quando submetido a lançamentos contínuos de efluentes.
Além de sua importância hidrológica, o rio desempenha papel essencial na manutenção dos processos
ecológicos, da pesca artesanal, do abastecimento público, da navegação de pequeno porte, do turismo e da
recreação.
3.2 O Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém
O Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém é formado por um conjunto integrado de lagoas costeiras, rios,
canais, banhados e áreas úmidas, constituindo um dos maiores e mais importantes sistemas lagunares do
litoral brasileiro.
Sua conectividade hidrológica promove intensa circulação de água, nutrientes, sedimentos e organismos
vivos, formando um ecossistema de elevada complexidade ecológica.
Entre suas principais funções ambientais destacam-se:
• armazenamento de água doce;
• amortecimento de cheias;
• recarga de aquíferos;
• retenção de sedimentos;
• transporte de nutrientes;
• manutenção da biodiversidade;
• reprodução de espécies aquáticas;
• regulação climática regional.
A elevada interdependência entre seus diversos compartimentos faz com que alterações localizadas possam
produzir impactos em áreas distantes do ponto originalmente afetado.
3.3 Geomorfologia
O sistema está inserido na Planície Costeira do Rio Grande do Sul, uma extensa formação geológica originada
por sucessivos processos de transgressão e regressão marinha ocorridos durante o Quaternário.
A região caracteriza-se por:
• relevo extremamente plano;
• baixíssima declividade;
• sedimentos predominantemente arenosos;
• lençol freático superficial;
• elevada permeabilidade dos solos;
• extensas áreas úmidas e banhados.
Essas características condicionam fortemente o comportamento hidrológico regional, favorecendo
processos de inundação, lenta drenagem superficial e intensa interação entre águas superficiais e
subterrâneas.
Sob o ponto de vista ambiental, trata-se de um ambiente naturalmente frágil, cuja capacidade de
recuperação frente a impactos antrópicos pode ser limitada em determinadas circunstâncias.
3.4 Hidrologia
O regime hidrológico do Sistema Lagunar apresenta elevada variabilidade temporal e espacial.
As vazões são influenciadas por fatores como:
• precipitação;
• evapotranspiração;
• drenagem das bacias contribuintes;
• contribuição subterrânea;
• abertura da barra;
• ventos;
• oscilações oceânicas.
Em determinados períodos do ano podem ocorrer reduções significativas da vazão, diminuindo a
capacidade natural de diluição dos poluentes.
Por outro lado, eventos extremos de precipitação podem provocar rápidas alterações dos níveis d'água,
modificando a circulação hidráulica e a distribuição de contaminantes ao longo do sistema.
Essa variabilidade constitui um dos principais fatores que devem ser considerados na avaliação da
capacidade de suporte para o lançamento de efluentes.
3.5 Hidrodinâmica
A hidrodinâmica do Rio Tramandaí é significativamente mais complexa do que aquela observada em rios
convencionais.
A circulação das águas resulta da combinação de diversos processos físicos simultâneos, incluindo:
• gradientes hidráulicos;
• ação dos ventos;
• diferenças de densidade entre água doce e salgada;
• oscilações do nível do mar;
• transporte longitudinal;
• circulação transversal;
• dispersão turbulenta;
• processos de mistura vertical.
Essa dinâmica influencia diretamente:
• a capacidade de diluição;
• a dispersão dos efluentes;
• o tempo de residência da água;
• a distribuição do oxigênio dissolvido;
• o transporte de nutrientes;
• os processos de autodepuração.
Em sistemas dessa natureza, modelos simplificados frequentemente não conseguem representar
adequadamente os processos hidrodinâmicos responsáveis pelo comportamento dos poluentes.
3.6 Biodiversidade
O Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém abriga elevada diversidade biológica, constituindo importante
patrimônio natural do Estado do Rio Grande do Sul.
Sua fauna inclui numerosas espécies de:
• peixes;
• crustáceos;
• moluscos;
• anfíbios;
• répteis;
• aves residentes;
• aves migratórias;
• mamíferos.
A vegetação é igualmente diversificada, abrangendo banhados, juncais, marismas, restingas e matas ciliares,
desempenhando papel fundamental na manutenção dos processos ecológicos.
Os ambientes lagunares funcionam como áreas de reprodução, alimentação, crescimento e abrigo para
inúmeras espécies de importância ecológica e econômica.
A conservação dessa biodiversidade depende diretamente da manutenção da qualidade da água e da
integridade dos habitats aquáticos.
3.7 Importância para a Pesca
O Rio Tramandaí constitui um dos principais ambientes pesqueiros do litoral gaúcho.
A pesca artesanal representa atividade tradicional de elevado valor econômico, social e cultural, sustentando
inúmeras famílias da região há várias gerações.
Além de sua importância econômica, destaca-se a Pesca Colaborativa do Rio Tramandaí, reconhecida como
patrimônio cultural brasileiro, resultado da interação histórica entre pescadores artesanais e botos, um dos
mais notáveis exemplos de cooperação entre seres humanos e fauna silvestre.
A manutenção dessa atividade depende da preservação:
• da qualidade da água;
• das áreas de reprodução;
• dos estoques pesqueiros;
• das rotas migratórias;
• da integridade ecológica do sistema.
Alterações significativas na qualidade ambiental podem comprometer diretamente a produtividade
pesqueira e o patrimônio cultural associado.
3.8 Importância para o Abastecimento Público
Os recursos hídricos do Sistema Lagunar desempenham função estratégica para o abastecimento público de
diversos municípios do Litoral Norte.
O crescimento urbano permanente e o intenso aumento populacional durante a temporada de verão
ampliam significativamente a demanda por água potável.
A preservação da qualidade dos mananciais reduz os custos de tratamento, aumenta a segurança sanitária
e fortalece a resiliência dos sistemas de abastecimento frente às mudanças climáticas.
Nesse contexto, a proteção do Rio Tramandaí transcende a dimensão ambiental, constituindo
componente essencial da segurança hídrica regional.
3.9 Importância para o Turismo e a Recreação
O Rio Tramandaí e o Sistema Lagunar constituem importantes atrativos turísticos do Litoral Norte gaúcho.
As atividades recreativas desenvolvidas na região incluem:
• navegação;
• esportes náuticos;
• pesca esportiva;
• observação da fauna;
• ecoturismo;
• turismo gastronômico;
• lazer em áreas naturais.
A qualidade ambiental das águas influencia diretamente a atratividade turística, a valorização imobiliária e
a geração de empregos vinculados ao setor de serviços.
A conservação do sistema representa, portanto, investimento estratégico para o desenvolvimento
sustentável da região.
3.10 Influência das Mudanças Climáticas
As projeções científicas indicam que as mudanças climáticas poderão alterar significativamente o
funcionamento hidrológico dos ecossistemas costeiros ao longo das próximas décadas.
Entre os principais efeitos esperados destacam-se:
• elevação do nível médio do mar;
• maior frequência de eventos extremos;
• alterações no regime de precipitações;
• períodos mais prolongados de estiagem;
• aumento da temperatura da água;
• redução do oxigênio dissolvido;
• alterações na salinidade;
• modificações na circulação hidrodinâmica;
• mudanças na distribuição das espécies.
Esses fatores poderão reduzir a capacidade natural de assimilação de poluentes e aumentar a
vulnerabilidade ambiental do Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém.
Por essa razão, qualquer avaliação da capacidade de suporte do Rio Tramandaí para o lançamento
contínuo de efluentes deve considerar não apenas as condições atuais, mas também os cenários climáticos
futuros, adotando uma abordagem preventiva e adaptativa, em conformidade com os princípios da
precaução, da segurança hídrica e da gestão sustentável dos recursos hídricos. Essa perspectiva é
particularmente relevante em ecossistemas costeiros de elevada sensibilidade ambiental, onde os efeitos
das mudanças climáticas tendem a potencializar impactos decorrentes de outras pressões antrópicas.
CAPÍTULO 4
BASES CIENTÍFICAS INTERNACIONAIS PARA A AVALIAÇÃO DO LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM CORPOS
HÍDRICOS
4.1 Considerações Iniciais
Nas últimas décadas, a gestão dos recursos hídricos evoluiu significativamente em todo o mundo. A
simples verificação do atendimento aos padrões de lançamento de efluentes deixou de ser considerada
suficiente para assegurar a proteção dos ecossistemas aquáticos.
A moderna Engenharia Sanitária e Ambiental reconhece que a sustentabilidade dos lançamentos de
efluentes depende, simultaneamente, da eficiência do tratamento e da capacidade de suporte do corpo
hídrico receptor.
Consequentemente, organismos internacionais, centros de pesquisa e associações técnicas passaram a
recomendar abordagens integradas, baseadas em evidências científicas, contemplando não apenas os
parâmetros físico-químicos tradicionais, mas também aspectos hidrológicos, hidrodinâmicos, ecológicos,
ecotoxicológicos, microbiológicos e climáticos.
Essas recomendações constituem atualmente a referência para o planejamento de sistemas de saneamento
ambiental em diversos países.
4.2 Organização Mundial da Saúde (OMS)
A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece o saneamento básico como uma das principais políticas
públicas voltadas à proteção da saúde humana.
Entretanto, seus documentos técnicos ressaltam que o tratamento de esgotos deve integrar uma
estratégia mais ampla de gestão da qualidade da água, considerando os riscos ambientais e sanitários
associados ao lançamento de efluentes.
A OMS adota o conceito de avaliação de risco, recomendando que os sistemas de tratamento sejam
avaliados em conjunto com as características do corpo receptor.
Entre os principais aspectos destacados pela organização encontram-se:
• proteção dos usos múltiplos da água;
• prevenção da contaminação microbiológica;
• redução da exposição humana a patógenos;
• monitoramento contínuo da qualidade da água;
• avaliação integrada de riscos ambientais e sanitários;
• adoção de medidas preventivas.
A OMS também enfatiza que a proteção dos recursos hídricos constitui importante estratégia de adaptação
às mudanças climáticas e de promoção da segurança hídrica.
4.3 Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO)
A UNESCO, por meio do Programa Hidrológico Intergovernamental (IHP) e dos Relatórios Mundiais sobre
Desenvolvimento dos Recursos Hídricos, defende a gestão integrada das bacias hidrográficas como
instrumento essencial para garantir a sustentabilidade dos recursos hídricos.
Segundo a organização, decisões envolvendo lançamentos de efluentes devem considerar:
• disponibilidade hídrica;
• capacidade de assimilação do ecossistema;
• conservação da biodiversidade;
• segurança hídrica;
• governança das águas;
• participação social;
• impactos das mudanças climáticas.
A UNESCO destaca ainda que a água deve ser tratada como patrimônio estratégico para as futuras
gerações, exigindo planejamento baseado em evidências científicas.
4.4 Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)
A OCDE desenvolveu importantes diretrizes relacionadas à governança dos recursos hídricos.
Entre seus princípios destacam-se:
• integração entre políticas públicas;
• transparência dos processos decisórios;
• gestão baseada em evidências;
• monitoramento permanente;
• participação dos usuários da água;
• fortalecimento das instituições responsáveis pela gestão ambiental.
A organização recomenda que decisões envolvendo grandes empreendimentos sejam fundamentadas em
estudos técnicos abrangentes capazes de avaliar impactos de longo prazo, riscos acumulados e incertezas
existentes.
4.5 Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA)
O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente considera a poluição das águas continentais uma
das principais ameaças à biodiversidade mundial.
Os relatórios do PNUMA ressaltam que os sistemas aquáticos sofrem pressão crescente em razão de:
• urbanização;
• expansão populacional;
• lançamento de efluentes;
• nutrientes;
• contaminantes emergentes;
• produtos farmacêuticos;
• microplásticos;
• mudanças climáticas.
A instituição recomenda que os processos de licenciamento ambiental adotem abordagem ecossistêmica,
avaliando os impactos cumulativos e sinérgicos produzidos pelos diversos empreendimentos existentes
em uma mesma bacia hidrográfica.
4.6 International Water Association (IWA)
A International Water Association é uma das mais importantes organizações científicas mundiais dedicadas
à Engenharia Sanitária e aos Recursos Hídricos.
Suas publicações técnicas destacam que o gerenciamento moderno de efluentes deve priorizar:
• proteção dos ecossistemas aquáticos;
• gestão integrada das águas;
• reúso seguro da água;
• economia circular;
• monitoramento contínuo;
• avaliação da capacidade de suporte ambiental.
A IWA enfatiza que o desempenho de uma estação de tratamento não pode ser avaliado isoladamente.
Sua eficiência ambiental depende também da vulnerabilidade do corpo receptor, das condições
hidrológicas locais e da capacidade natural de assimilação dos efluentes.
4.7 Water Environment Federation (WEF)
A Water Environment Federation reúne milhares de especialistas em saneamento ambiental, recursos
hídricos e qualidade da água.
Seus manuais técnicos defendem que os processos de licenciamento ambiental sejam baseados em:
4.5 Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA)
O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente considera a poluição das águas continentais uma
das principais ameaças à biodiversidade mundial.
Os relatórios do PNUMA ressaltam que os sistemas aquáticos sofrem pressão crescente em razão de:
• urbanização;
• expansão populacional;
• lançamento de efluentes;
• nutrientes;
• contaminantes emergentes;
• produtos farmacêuticos;
• microplásticos;
• mudanças climáticas.
A instituição recomenda que os processos de licenciamento ambiental adotem abordagem ecossistêmica,
avaliando os impactos cumulativos e sinérgicos produzidos pelos diversos empreendimentos existentes
em uma mesma bacia hidrográfica.
4.6 International Water Association (IWA)
A International Water Association é uma das mais importantes organizações científicas mundiais dedicadas
à Engenharia Sanitária e aos Recursos Hídricos.
Suas publicações técnicas destacam que o gerenciamento moderno de efluentes deve priorizar:
• proteção dos ecossistemas aquáticos;
• gestão integrada das águas;
• reúso seguro da água;
• economia circular;
• monitoramento contínuo;
• avaliação da capacidade de suporte ambiental.
A IWA enfatiza que o desempenho de uma estação de tratamento não pode ser avaliado isoladamente.
Sua eficiência ambiental depende também da vulnerabilidade do corpo receptor, das condições
hidrológicas locais e da capacidade natural de assimilação dos efluentes.
4.7 Water Environment Federation (WEF)
A Water Environment Federation reúne milhares de especialistas em saneamento ambiental, recursos
hídricos e qualidade da água.
Seus manuais técnicos defendem que os processos de licenciamento ambiental sejam baseados em:
• modelagem hidrodinâmica;
• modelagem de qualidade da água;
• avaliação de cargas poluidoras;
• capacidade assimilativa;
• monitoramento contínuo;
• gestão adaptativa.
A WEF recomenda que decisões sobre lançamentos de efluentes considerem diferentes cenários
hidrológicos, incluindo períodos de estiagem, mudanças climáticas e expansão urbana futura.
4.8 Contribuições da Literatura Científica Internacional
A literatura científica produzida nas últimas décadas demonstra ampla convergência quanto aos critérios
necessários para avaliar a viabilidade ambiental de lançamentos contínuos de efluentes tratados.
Independentemente do país analisado, observa-se consenso de que a decisão técnica deve considerar, entre
outros fatores:
• capacidade de assimilação do corpo hídrico;
• vazões mínimas críticas;
• capacidade de diluição;
• tempo de residência da água;
• autodepuração;
• balanço de oxigênio dissolvido;
• transporte e dispersão de poluentes;
• hidrodinâmica;
• impactos cumulativos;
• impactos sinérgicos;
• nutrientes;
• eutrofização;
• contaminantes emergentes;
• micropoluentes;
• resistência antimicrobiana;
• alterações climáticas;
• segurança hídrica.
Estudos publicados em periódicos internacionais de elevado impacto evidenciam que ecossistemas
costeiros, estuarinos e lagunares apresentam elevada complexidade hidrodinâmica, exigindo modelos
matemáticos específicos para representar adequadamente a circulação das águas e o comportamento dos
poluentes.
Também existe consenso de que a ausência de informações suficientes sobre o funcionamento do
ecossistema receptor aumenta significativamente as incertezas das previsões ambientais, justificando a
adoção do princípio da precaução na tomada de decisões.
4.9 Síntese das Bases Científicas Internacionais
A análise das recomendações emitidas pelos principais organismos internacionais e da literatura científica
contemporânea evidencia elevado grau de convergência quanto aos fundamentos técnicos que devem
orientar o lançamento de efluentes tratados em corpos hídricos.
De forma geral, verifica-se consenso de que:
• o tratamento eficiente dos esgotos é condição necessária, mas não suficiente, para garantir a
proteção ambiental;
• a capacidade de suporte do corpo hídrico receptor deve ser demonstrada por estudos científicos
consistentes;
• ecossistemas costeiros e lagunares demandam avaliações específicas em razão de sua elevada
complexidade hidrodinâmica;
• impactos cumulativos, mudanças climáticas e contaminantes emergentes devem integrar as
análises ambientais;
• o monitoramento contínuo e a gestão adaptativa constituem elementos essenciais para a
sustentabilidade dos sistemas de saneamento;
• os princípios da prevenção, da precaução, da segurança hídrica e da gestão integrada dos recursos
hídricos representam referências internacionais para o licenciamento ambiental.
Esses fundamentos servirão de referência para os capítulos seguintes, nos quais será analisada a consistência
técnica dos estudos que subsidiaram o licenciamento ambiental do lançamento de efluentes tratados no Rio
Tramandaí, permitindo confrontar a documentação do empreendimento com os padrões científicos
atualmente reconhecidos pela comunidade internacional.
CAPÍTULO 5
ENGENHARIA AMBIENTAL APLICADA À AVALIAÇÃO DE LANÇAMENTOS DE EFLUENTES EM SISTEMAS
LAGUNARES
5.1 Introdução
A engenharia ambiental moderna estabelece que a autorização para lançamento de efluentes não pode
ser baseada apenas no atendimento aos limites de emissão da estação de tratamento. O elemento central
da avaliação ambiental é a capacidade do corpo receptor em absorver essas cargas sem perda de suas
funções ecológicas.
Nos sistemas lagunares costeiros, essa análise torna-se particularmente complexa devido à baixa circulação
das águas, à influência das marés, aos períodos prolongados de estiagem, à elevada sensibilidade ecológica
e à intensa utilização dos recursos hídricos pela população.
O Sistema Lagunar Tramandaí-Armazém apresenta exatamente essas características, exigindo avaliações
técnicas fundamentadas em critérios internacionais de engenharia ambiental.
5.2 Capacidade de Suporte do Ecossistema
A capacidade de suporte corresponde ao limite máximo de utilização que um ecossistema pode suportar
sem comprometer sua estrutura, funcionamento e biodiversidade.
Essa capacidade depende de diversos fatores:
• volume de água disponível;
• taxa de renovação hídrica;
• profundidade média;
• circulação hidrodinâmica;
• temperatura;
• salinidade;
• carga orgânica existente;
• ocupação urbana;
• pressão antrópica acumulada.
Quando a capacidade de suporte é ultrapassada, inicia-se um processo de degradação progressiva que
pode tornar-se irreversível.
5.3 Capacidade de Assimilação
A capacidade de assimilação representa a quantidade máxima de poluentes que um corpo hídrico consegue
receber sem ultrapassar os padrões de qualidade estabelecidos pela legislação ambiental.
Esse conceito é adotado pela:
• Organização Mundial da Saúde (OMS);
• Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos (EPA);
• União Europeia;
• OCDE;
• PNUMA.
A capacidade de assimilação depende principalmente de:
• vazão;
• velocidade da água;
• tempo de residência;
• oxigênio dissolvido;
• atividade biológica;
• temperatura;
• incidência solar.
Nos sistemas lagunares essa capacidade costuma ser significativamente inferior à observada em rios de
correnteza permanente.
5.4 Autodepuração
A autodepuração corresponde ao conjunto de processos físicos, químicos e biológicos responsáveis pela
redução natural da carga poluidora.
Entre esses processos destacam-se:
• biodegradação;
• sedimentação;
• volatilização;
• oxidação;
• fotodegradação;
• assimilação por organismos aquáticos.
A eficiência da autodepuração depende diretamente da disponibilidade de oxigênio dissolvido e da
renovação da água.
Nos períodos de baixa circulação, a autodepuração torna-se limitada.
5.5 Renovação Hídrica
A renovação hídrica representa a substituição das águas do sistema por novas entradas provenientes de rios,
chuvas, marés e intercâmbio com o oceano.
Quanto menor essa renovação:
• maior será a permanência dos contaminantes;
• maior será o risco de eutrofização;
• maior será a concentração de nutrientes;
• maior será a concentração de microrganismos.
Nos períodos de estiagem, a renovação hídrica do Sistema Tramandaí-Armazém pode reduzir-se
significativamente.
5.6 Tempo de Residência da Água
O tempo de residência corresponde ao período médio em que uma molécula de água permanece dentro do
sistema antes de ser renovada.
Esse parâmetro é considerado um dos indicadores mais importantes da vulnerabilidade ambiental.
Quanto maior o tempo de residência:
• menor a diluição;
• maior o acúmulo de contaminantes;
• maior o crescimento de algas;
• maior o consumo de oxigênio.
Lagoas costeiras frequentemente apresentam tempos de residência muito superiores aos observados em
rios.
5.7 Vazões Críticas
Os projetos de lançamento de efluentes devem ser avaliados considerando as condições mais desfavoráveis
de vazão.
As vazões críticas correspondem aos períodos de:
• estiagem;
• baixa precipitação;
• reduzido aporte fluvial;
• mínima capacidade de diluição.
Avaliações realizadas apenas com vazões médias podem superestimar a capacidade do corpo receptor e
subestimar os impactos ambientais.
5.8 Oxigênio Dissolvido
O oxigênio dissolvido constitui um dos principais indicadores da qualidade da água.
Sua redução está associada à decomposição da matéria orgânica.
Baixas concentrações podem provocar:
• mortandade de peixes;
• redução da biodiversidade;
• formação de ambientes anaeróbios;
• liberação de sulfetos;
• emissão de odores desagradáveis.
A manutenção de níveis adequados de oxigênio dissolvido é essencial para preservar os serviços
ecossistêmicos do Sistema Lagunar Tramandaí-Armazém.
5.9 Modelagem Hidrodinâmica
A modelagem hidrodinâmica permite simular matematicamente:
• circulação das águas;
• correntes;
• velocidades;
• influência das marés;
• mistura entre águas doces e salgadas;
• transporte de sedimentos.
Modelos amplamente utilizados incluem:
• Delft3D;
• MIKE 21;
• TELEMAC;
• EFDC.
Esses modelos são fundamentais para prever o comportamento dos efluentes após o lançamento.
5.10 Modelagem da Qualidade da Água
A modelagem da qualidade da água complementa a modelagem hidrodinâmica ao simular:
• dispersão de poluentes;
• consumo de oxigênio;
• demanda bioquímica de oxigênio (DBO);
• nutrientes;
• nitrogênio;
• fósforo;
• coliformes;
• clorofila;
• eutrofização.
Esses estudos permitem avaliar diferentes cenários futuros e identificar riscos ambientais antes da
implantação de empreendimentos.
5.11 Contaminantes Emergentes
Os sistemas convencionais de tratamento de esgoto não removem completamente diversos contaminantes
emergentes.
Entre eles destacam-se:
• antibióticos;
• hormônios;
• fármacos;
• cosméticos;
• microplásticos;
• PFAS (substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas);
• produtos de higiene pessoal.
Esses compostos podem provocar:
• alterações hormonais em peixes;
• resistência bacteriana;
• bioacumulação;
• efeitos tóxicos crônicos;
• impactos sobre a saúde humana.
Sua avaliação tornou-se prioridade nas diretrizes internacionais de gestão da qualidade das águas.
5.12 Impactos Cumulativos
A avaliação ambiental moderna exige considerar não apenas cada empreendimento isoladamente, mas
também os efeitos acumulados de múltiplas intervenções.
Entre os principais impactos cumulativos encontram-se:
• sucessivos lançamentos de efluentes;
• crescimento urbano;
• impermeabilização do solo;
• dragagens;
• alterações hidrodinâmicas;
• mudanças climáticas;
• elevação do nível do mar.
Mesmo que cada intervenção individualmente atenda aos padrões legais, o conjunto pode ultrapassar a
capacidade de suporte do ecossistema.
5.13 Reúso de Efluentes Tratados
A tendência mundial é reduzir progressivamente o lançamento de efluentes em corpos hídricos,
priorizando o reúso da água tratada.
Entre as aplicações destacam-se:
• irrigação;
• lavagem de vias públicas;
• uso industrial;
• combate a incêndios;
• recarga controlada de aquíferos;
• paisagismo;
• usos urbanos não potáveis.
O reúso reduz:
• a pressão sobre os recursos hídricos;
• a carga poluidora lançada nos ecossistemas;
• os riscos de eutrofização;
• os impactos sobre a biodiversidade.
Em sistemas lagunares ambientalmente sensíveis, o reúso representa uma das alternativas mais eficazes
para conciliar saneamento, proteção ambiental e segurança hídrica.
Conclusão do Capítulo
Os princípios da engenharia ambiental demonstram que a autorização para lançamento de efluentes deve
basear-se em análises integradas da capacidade de suporte, da capacidade de assimilação, da hidrodinâmica,
da qualidade da água e dos impactos cumulativos. No Sistema Lagunar Tramandaí-Armazém, reconhecido
por sua elevada relevância ecológica e por sua intensa utilização para abastecimento, pesca, turismo e
conservação da biodiversidade, tais avaliações devem adotar abordagem preventiva e fundamentada em
modelagens científicas robustas. À luz do princípio da precaução, a ausência de estudos suficientes sobre
a capacidade real de assimilação do sistema recomenda que novos lançamentos sejam precedidos de
investigações complementares, garantindo a proteção do ecossistema e das gerações presentes e futuras.
CAPÍTULO 6
APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ENGENHARIA AMBIENTAL AO RIO TRAMANDAÍ E AO SISTEMA LAGUNAR
TRAMANDAÍ-ARMAZÉM
6.1 Introdução
Apresentação do objetivo do capítulo, esclarecendo que os conceitos desenvolvidos nos capítulos anteriores
serão aplicados ao caso concreto do Rio Tramandaí e do Sistema Lagunar Tramandaí-Armazém, avaliando
sua vulnerabilidade ambiental frente ao lançamento de efluentes sanitários tratados.
6.2 Caracterização do Corpo Receptor
• localização do Rio Tramandaí;
• integração ao Sistema Lagunar;
• conexão com o Oceano Atlântico;
• importância regional;
• classificação das águas;
• usos múltiplos.
6.3 Importância Estratégica do Rio Tramandaí
• abastecimento público;
• pesca artesanal;
• pesca colaborativa reconhecida pelo IPHAN;
• turismo;
• recreação;
• esportes náuticos;
• biodiversidade;
• corredor ecológico.
6.4 Características Hidrológicas
• vazões naturais;
• períodos de estiagem;
• influência das chuvas;
• influência das marés;
• circulação da água;
• sazonalidade.
6.5 Hidrodinâmica do Sistema
• baixa velocidade das correntes;
• circulação entre lagoas;
• estratificação;
• mistura das águas;
• dispersão dos efluentes;
• influência dos ventos.
6.6 Tempo de Residência da Água
Aplicação do conceito apresentado no Capítulo 5.
Discussão sobre:
• baixa renovação;
• retenção de contaminantes;
• permanência de nutrientes;
• riscos de eutrofização.
6.7 Capacidade de Assimilação
Avaliação técnica da capacidade do sistema em receber novas cargas de poluição.
Analisar:
• carga já existente;
• ocupação urbana;
• crescimento populacional sazonal;
• expansão do saneamento;
• limitações ambientais.
6.8 Capacidade de Suporte
Aplicação do conceito ao Sistema Lagunar.
Avaliar:
• equilíbrio ecológico;
• biodiversidade;
• limites ambientais;
• riscos de sobrecarga.
6.9 Autodepuração
Avaliar:
• disponibilidade de oxigênio;
• velocidade da água;
• temperatura;
• eficiência natural de depuração.
6.10 Oxigênio Dissolvido
Analisar:
• comportamento esperado após lançamento de efluentes;
• riscos para peixes;
• riscos para organismos bentônicos;
• períodos críticos.
6.11 Nutrientes e Eutrofização
Discussão sobre:
• nitrogênio;
• fósforo;
• florações de algas;
• cianobactérias;
• perda de qualidade da água.
6.12 Contaminantes Emergentes
Aplicação ao caso das ETEs.
Discutir:
• medicamentos;
• hormônios;
• antibióticos;
• microplásticos;
• PFAS;
• resistência bacteriana.
6.13 Avaliação das Modelagens Existentes
Análise crítica dos estudos apresentados no licenciamento ambiental.
Verificar:
• abrangência;
• hipóteses adotadas;
• cenários simulados;
• limitações;
• necessidade de complementações.
6.14 Impactos Cumulativos
Avaliar conjuntamente:
• lançamento de efluentes;
• crescimento urbano;
• aumento populacional sazonal;
• mudanças climáticas;
• elevação do nível do mar;
• outras fontes de poluição.
6.15 Avaliação do Princípio da Precaução
Aplicação dos princípios:
• prevenção;
• precaução;
• desenvolvimento sustentável;
• proteção intergeracional.
6.16 Alternativas Tecnológicas
Discussão sobre:
• reúso de efluentes;
• redução das cargas lançadas;
• tratamento terciário e avançado;
• wetlands construídos;
• soluções baseadas na natureza;
• monitoramento contínuo.
6.17 Síntese Técnica
Consolidar os principais resultados obtidos na aplicação dos conceitos da engenharia ambiental ao Rio
Tramandaí, demonstrando as vulnerabilidades identificadas, as incertezas existentes e a necessidade de
que decisões sobre novos lançamentos de efluentes sejam fundamentadas em estudos hidrológicos,
hidrodinâmicos e de qualidade da água robustos e atualizados.
CAPÍTULO 7
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA, GOVERNANÇA AMBIENTAL E CONTROLE SOCIAL
7.1 Introdução
A proteção dos recursos hídricos depende da integração entre ciência, gestão pública e participação da
sociedade. A experiência internacional demonstra que políticas ambientais são mais eficazes quando
incorporam transparência, acesso à informação, participação pública e controle social.
No caso do Rio Tramandaí e do Sistema Lagunar Tramandaí-Armazém, a participação da comunidade
constitui elemento essencial para assegurar a conservação desse patrimônio ambiental, econômico,
cultural e paisagístico para as presentes e futuras gerações.
7.2 Participação da Comunidade
Abordar:
• direito de acesso à informação ambiental;
• participação nas decisões públicas;
• audiências públicas;
• consultas públicas;
• manifestações técnicas;
• cidadania ambiental;
• educação ambiental;
• mobilização social.
Destacar que a proteção do meio ambiente é responsabilidade compartilhada entre Estado e sociedade.
7.3 Atuação da ACIBM
Registrar a contribuição institucional da Associação Comunitária de Imbé – Braço Morto (ACIBM),
destacando:
• histórico de atuação;
• defesa do Rio Tramandaí;
• elaboração de pareceres técnicos;
• participação em audiências públicas;
• encaminhamento de representações aos órgãos ambientais;
• promoção da educação ambiental;
• reconhecimento no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (CNEA);
• contribuição para o reconhecimento da Pesca Colaborativa do Rio Tramandaí como patrimônio
cultural pelo IPHAN.
7.4 Divulgação Científica por meio do Blog da ACIBM
Apresentar o papel do blog institucional como instrumento de:
• divulgação científica;
• transparência;
• educação ambiental;
• preservação da memória institucional;
• disponibilização de documentos técnicos;
• estímulo ao debate público.
Ressaltar que o acesso à informação fortalece a participação qualificada da sociedade.
7.5 Controle Social
Explicar que o controle social compreende o acompanhamento permanente das políticas públicas pela
sociedade.
Abordar:
• fiscalização cidadã;
• acompanhamento do licenciamento ambiental;
• monitoramento das obras públicas;
• acesso aos estudos ambientais;
• transparência administrativa;
• participação dos conselhos ambientais;
• atuação do Ministério Público.
7.5.1 Transparência no Licenciamento Ambiental
O lançamento de efluentes tratados em corpos hídricos depende de licenciamento ambiental e do
cumprimento das normas técnicas e legais aplicáveis. No Estado do Rio Grande do Sul, compete à Fundação
Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (FEPAM), observadas as competências dos demais
órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), avaliar a viabilidade ambiental dos
empreendimentos e estabelecer condicionantes destinadas à proteção da qualidade das águas.
O acompanhamento do processo de licenciamento pela sociedade constitui importante mecanismo de
controle social, permitindo que cidadãos, instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil e órgãos
de controle tenham acesso às informações técnicas, aos estudos ambientais e aos resultados do
monitoramento ambiental.
A participação qualificada da sociedade fortalece a transparência administrativa, amplia a legitimidade das
decisões públicas e contribui para que os critérios científicos e os princípios da prevenção e da precaução
sejam efetivamente considerados na avaliação dos impactos ambientais.
7.6 Governança Ambiental
A governança ambiental compreende o conjunto de princípios, instituições, instrumentos e mecanismos de
coordenação que orientam a gestão integrada, transparente e participativa dos recursos naturais. Seu
objetivo é promover a compatibilização entre o desenvolvimento econômico, a proteção ambiental e o bem-
estar da sociedade, assegurando que as decisões públicas sejam fundamentadas em evidências científicas,
na legislação vigente e no interesse coletivo.
No contexto da gestão dos recursos hídricos, a governança ambiental pressupõe a atuação articulada entre
os diferentes níveis de governo, os órgãos ambientais, os comitês de bacia hidrográfica, as instituições de
pesquisa, o setor produtivo e a sociedade civil organizada. Essa integração favorece a adoção de decisões
mais consistentes, reduz conflitos institucionais e fortalece a efetividade das políticas públicas voltadas à
conservação dos ecossistemas aquáticos.
Entre os princípios fundamentais da governança ambiental destacam-se:
• Transparência, mediante ampla divulgação das informações ambientais, dos estudos técnicos, dos
processos de licenciamento, das decisões administrativas e dos resultados do monitoramento
ambiental;
• Participação social, assegurando que cidadãos, comunidades locais, universidades, entidades da
sociedade civil e demais partes interessadas possam contribuir para a formulação, implementação e
avaliação das políticas ambientais;
• Responsabilidade institucional, atribuindo aos órgãos públicos, aos empreendedores e aos demais
agentes envolvidos o dever de cumprir rigorosamente a legislação ambiental e as condicionantes
estabelecidas nos processos de licenciamento;
• Cooperação interinstitucional, promovendo a atuação coordenada entre os órgãos integrantes do
Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), os órgãos gestores de recursos hídricos, o Ministério
Público, os Comitês de Bacia Hidrográfica e as instituições de pesquisa;
• Gestão integrada, considerando de forma conjunta os aspectos ambientais, sociais, econômicos e
culturais relacionados à utilização sustentável dos recursos naturais;
• Tomada de decisão baseada em evidências científicas, utilizando dados provenientes de
monitoramento ambiental, modelagem hidrodinâmica, estudos de capacidade de suporte, avaliação
de riscos e demais conhecimentos técnicos atualizados;
• Prestação de contas (accountability), assegurando que as decisões administrativas sejam
devidamente fundamentadas, transparentes e passíveis de acompanhamento e controle pela
sociedade e pelos órgãos competentes.
No caso do Rio Tramandaí e do Sistema Lagunar Tramandaí-Armazém, a governança ambiental assume
importância estratégica em razão da elevada complexidade ecológica desse ambiente, da multiplicidade de
seus usos e da diversidade de instituições envolvidas em sua gestão. O sistema atende simultaneamente a
funções ecológicas, econômicas e sociais, incluindo abastecimento público, pesca, turismo, recreação,
conservação da biodiversidade e manutenção dos serviços ecossistêmicos, exigindo uma abordagem
integrada e interdisciplinar.
Nesse contexto, decisões relativas ao lançamento de efluentes tratados devem considerar não apenas o
atendimento aos padrões legais de emissão, mas também as características hidrológicas e hidrodinâmicas
do corpo receptor, sua capacidade de assimilação, os efeitos cumulativos decorrentes de múltiplas fontes
de poluição, a variabilidade sazonal das vazões, a influência das mudanças climáticas e a necessidade de
preservação da qualidade ambiental para as presentes e futuras gerações.
Uma governança ambiental eficaz também pressupõe a adoção dos princípios da prevenção e da precaução,
especialmente quando houver incertezas científicas quanto aos impactos potenciais sobre ecossistemas de
elevada sensibilidade ambiental. Nessas circunstâncias, a ausência de certeza científica absoluta não deve
justificar a postergação de medidas destinadas a evitar ou minimizar riscos de degradação ambiental.
7.7 A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92)
Apresentar os principais avanços da Rio-92:
• Declaração do Rio;
• Agenda 21;
• princípio da participação pública;
• princípio da precaução;
• desenvolvimento sustentável;
• responsabilidade intergeracional;
• cooperação internacional.
Demonstrar como esses princípios influenciam a política ambiental brasileira.
7.8 Constituição Federal – Artigo 225
Analisar o artigo 225 da Constituição Federal como fundamento jurídico da proteção ambiental.
Destacar especialmente que:
"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial
à sadia qualidade de vida..."
Enfatizar que o dispositivo estabelece:
• direito fundamental ao meio ambiente equilibrado;
• dever do Poder Público;
• dever da coletividade;
• proteção das futuras gerações;
• preservação dos processos ecológicos essenciais;
• prevenção da degradação ambiental.
Relacionar esse comando constitucional à necessidade de decisões técnicas criteriosas sobre o lançamento
de efluentes no Rio Tramandaí.
7.9 Ciência, Sociedade e Democracia Ambiental
Discutir a importância da integração entre:
• universidades;
• órgãos ambientais;
• pesquisadores;
• organizações da sociedade civil;
• comunidades locais;
• gestores públicos.
Destacar que a ciência fornece as evidências técnicas, enquanto a participação pública assegura
legitimidade, transparência e controle democrático das decisões.
7.10 Considerações Finais
Concluir que a efetiva proteção do Rio Tramandaí e do Sistema Lagunar Tramandaí-Armazém depende não
apenas da aplicação dos conhecimentos da engenharia ambiental e das ciências ecológicas, mas também de
uma governança ambiental transparente, participativa e baseada em evidências. A atuação da comunidade,
de entidades da sociedade civil, dos órgãos de controle e das instituições de pesquisa fortalece a tomada de
decisões e contribui para a concretização do artigo 225 da Constituição Federal, assegurando a conservação
desse patrimônio natural para as presentes e futuras gerações.
CAPÍTULO 8
EVOLUÇÃO DO MARCO LEGAL, NORMATIVO E INSTITUCIONAL DO LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM
CORPOS HÍDRICOS NO RIO GRANDE DO
8.1 Introdução
A disciplina do lançamento de efluentes em corpos hídricos evoluiu significativamente nas últimas décadas,
acompanhando o desenvolvimento do Direito Ambiental, da Engenharia Sanitária e das Ciências Ambientais.
As alterações legislativas e normativas refletem mudanças na compreensão científica dos impactos
ambientais, na política de recursos hídricos e nos modelos de gestão do saneamento.
No caso do Sistema Lagunar Tramandaí-Armazém, essa evolução assume especial relevância, considerando
a elevada sensibilidade ecológica do ambiente receptor, sua reduzida capacidade de renovação hídrica em
determinados períodos, a importância para o abastecimento público, a pesca, o turismo e a conservação da
biodiversidade.
Assim, a análise das normas aplicáveis deve considerar não apenas seus aspectos jurídicos, mas também
seus fundamentos técnicos e científicos, permitindo avaliar se os critérios atualmente adotados asseguram
proteção compatível com os princípios da prevenção, da precaução e do desenvolvimento sustentável.
8.2 Evolução da Legislação Ambiental e dos Instrumentos Normativos
A regulamentação do lançamento de efluentes em corpos hídricos no Brasil resultou de um processo
contínuo de aperfeiçoamento das políticas públicas de proteção ambiental, gestão de recursos hídricos e
saneamento básico. Destacam-se, em ordem cronológica, os principais marcos legais e normativos:
• Lei no 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente, que instituiu os instrumentos da política
ambiental brasileira, incluindo o licenciamento ambiental e o Sistema Nacional do Meio Ambiente
(SISNAMA);
• Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 225, que consagrou o direito de todos ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado e atribuiu ao Poder Público e à coletividade o dever de
protegê-lo;
• Lei no 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos, que estabeleceu a gestão integrada por
bacias hidrográficas e reconheceu a água como bem de domínio público e recurso natural limitado;
• Legislação Estadual de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul, que instituiu a política estadual, o
Sistema Estadual de Recursos Hídricos e os Comitês de Bacia Hidrográfica, fortalecendo a gestão
descentralizada e participativa;
• Resolução CONAMA no 357/2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água, estabelece
diretrizes ambientais para o seu enquadramento e fixa padrões de qualidade compatíveis com os
usos preponderantes;
• Lei no 11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento Básico, que definiu princípios e diretrizes para
a prestação dos serviços de saneamento ambiental;
• Lei Complementar no 140/2011, que regulamentou a cooperação entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios no exercício das competências administrativas em matéria
ambiental, disciplinando, entre outros aspectos, a atuação dos órgãos licenciadores;
• Resolução CONAMA no 430/2011, que complementou a Resolução CONAMA no 357/2005,
estabelecendo condições, padrões e critérios para o lançamento de efluentes em corpos receptores;
• Lei no 14.026/2020 – Novo Marco Legal do Saneamento Básico, que promoveu alterações na
legislação setorial visando à ampliação da cobertura dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário;
• Normas do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) e normas técnicas da Fundação
Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (FEPAM), que disciplinam, no âmbito do
Estado do Rio Grande do Sul, os procedimentos de licenciamento ambiental, os critérios técnicos
aplicáveis e o monitoramento ambiental dos empreendimentos potencialmente poluidores.
8.3 Evolução dos critérios técnicos para lançamento de efluentes
Abordar:
• padrões de emissão;
• padrões de qualidade do corpo receptor;
• capacidade de assimilação;
• autodepuração;
• vazões críticas (Q90, Q95 e Q7,10);
• zonas de mistura;
• cargas poluidoras;
• monitoramento ambiental;
• gestão por bacia hidrográfica.
8.4 Evolução da regulamentação estadual
Apresentar, de forma documentada:
• principais normas estaduais;
• critérios originalmente adotados;
• modificações posteriores;
• alterações de parâmetros;
• mudanças nos procedimentos de licenciamento.
Esta seção deve ser estritamente descritiva e fundamentada em atos normativos oficiais, sem atribuir
motivações ou juízos de valor.
8.5 Implicações para o Sistema Lagunar Tramandaí-Armazém
Demonstrar que ambientes lagunares apresentam características particulares:
• baixa renovação hídrica;
• maior tempo de residência da água;
• elevada sensibilidade à eutrofização;
• acúmulo de nutrientes;
• maior vulnerabilidade aos impactos cumulativos;
• necessidade de critérios mais conservadores.
8.6 Considerações técnicas
Concluir que a evolução normativa deve ser interpretada à luz dos conhecimentos científicos atuais.
Independentemente das alterações legislativas ocorridas ao longo do tempo, a decisão sobre o lançamento
de efluentes deve permanecer fundamentada na capacidade de suporte do corpo hídrico, na proteção dos
processos ecológicos essenciais e na aplicação dos princípios da prevenção e da precaução, assegurando a
conservação do Sistema Lagunar Tramandaí-Armazém para as presentes e futuras gerações.
Vantagens dessa abordagem
Essa estrutura apresenta três benefícios importantes:
1. Mantém o Memorial técnico e científico, evitando debates político-institucionais.
2. Permite analisar objetivamente a evolução das normas, com base em documentos oficiais, sem
emitir juízos de valor.
3. Cria uma ponte entre a engenharia ambiental e o direito ambiental, mostrando que alterações
normativas devem ser avaliadas à luz das características específicas do corpo hídrico receptor e das
evidências científicas disponíveis.
8.7 Principais Normas e Instrumentos Normativos Aplicáveis
Quadro resumido contendo:
Norma Ano Principal contribuição
Lei no 6.938/1981 1981 Política Nacional do Meio Ambiente e licenciamento ambiental
Constituição Federal (art. 225) 1988 Direito fundamental ao meio ambiente equilibrado
Lei no 9.433/1997 1997 Política Nacional de Recursos Hídricos
Resolução CONAMA no 357/2005 2005 Classificação e padrões de qualidade das águas
Lei no 11.445/2007 2007 Política Nacional de Saneamento Básico
Lei Complementar no 140/2011 2011 Competências administrativas ambientais
Resolução CONAMA no 430/2011 2011 Condições e padrões para lançamento de efluentes
Lei no 14.026/2020 2020 Novo Marco Legal do Saneamento
Normas do CONSEMA e da FEPAM Diversos Critérios estaduais de licenciamento e controle ambiental
CAPÍTULO 9
ANÁLISE CRÍTICA DO ESTUDO DE CAPACIDADE DE SUPORTE
9.1 Objetivo
Este capítulo tem por finalidade proceder à análise crítica do estudo de capacidade de suporte utilizado para
fundamentar o lançamento de efluentes tratados no Rio Tramandaí, avaliando sua consistência
metodológica, seus pressupostos, os dados empregados, as modelagens adotadas e a confiabilidade de suas
conclusões.
A avaliação é realizada à luz das melhores práticas internacionais em Engenharia Ambiental, Engenharia
Sanitária, Hidrologia, Hidrodinâmica, Limnologia, Ecologia Aquática e Gestão Integrada de Recursos Hídricos,
considerando ainda a legislação ambiental brasileira, as normas técnicas aplicáveis e os princípios da
prevenção, da precaução, da gestão adaptativa e da tomada de decisão baseada em evidências científicas.
O objetivo não é reexecutar os estudos apresentados, mas verificar se os elementos técnicos disponíveis são
suficientes para demonstrar, com grau adequado de segurança científica, que o lançamento pretendido é
ambientalmente compatível com a capacidade de suporte do Rio Tramandaí e do Sistema Lagunar
Tramandaí–Armazém.
9.2 Critérios de avaliação
A análise crítica considera, entre outros, os seguintes critérios técnicos:
• caracterização hidrológica;
• caracterização hidrodinâmica;
• regime hidrodinâmico lagunar;
• influência das marés;
• influência dos ventos predominantes;
• vazões críticas (Q90, Q95, Q7,10 e outras estatísticas relevantes);
• tempo de residência da água;
• renovação hídrica;
• estratificação e mistura da coluna d'água;
• capacidade de assimilação;
• capacidade de autodepuração;
• balanço de massa;
• transporte e dispersão de poluentes;
• modelagem matemática;
• calibração e validação dos modelos;
• impactos cumulativos;
• impactos sinérgicos;
• cenários de expansão do sistema de esgotamento sanitário;
• mudanças climáticas;
• eventos hidrológicos extremos;
• monitoramento ambiental;
• avaliação de incertezas;
• gestão adaptativa.
Esses critérios representam os principais parâmetros utilizados internacionalmente para avaliação da
sustentabilidade de lançamentos de efluentes em sistemas aquáticos de elevada sensibilidade ambiental.
9.3 Comparação com as melhores práticas internacionais
Esta constitui a principal síntese técnica do Memorial, permitindo comparar, de forma objetiva, os elementos
esperados em estudos de capacidade de suporte com aqueles efetivamente apresentados.
Critério técnico Melhores práticas
internacionais
Estudo
apresentado
Aspectos sem
demonstração
técnica
Recomendações
técnicas
Caracterização
hidrológica
Séries históricas consistentes,
regionalização hidrológica e
análise estatística
Hidrodinâmica Modelagem bidimensional ou
tridimensional validada
Vazões críticas
(Q90, Q95, Q7,10)
Fundamentam a capacidade
de diluição
Regime de marés Simulação para diferentes
amplitudes e fases
Influência dos
ventos
Avaliação da circulação
induzida
Tempo de
residência
Determinado para condições
sazonais
Renovação hídrica Avaliação quantitativa da
troca de água
Critério técnico Melhores práticas
internacionais
Estudo
apresentado
Aspectos sem
demonstração
técnica
Recomendações
técnicas
Estratificação Avaliação de estabilidade da
coluna d'água
Dispersão dos
efluentes
Modelagem hidrodinâmica
calibrada
Capacidade de
assimilação
Determinada por balanço de
massa
Autodepuração Modelagem cinética dos
processos bioquímicos
Oxigênio dissolvido Simulação temporal e
espacial
Nutrientes Avaliação de nitrogênio,
fósforo e risco de eutrofização
Impactos
cumulativos
Integração de todas as fontes
existentes e futuras
Mudanças
climáticas Cenários prospectivos
Incertezas Análise de sensibilidade e
intervalos de confiança
Programa de
monitoramento
Indicadores, limites de ação e
revisão periódica
A inclusão da coluna "Recomendações Técnicas" transforma a análise em um instrumento de
aperfeiçoamento do processo de licenciamento ambiental, indicando objetivamente quais estudos
adicionais poderiam reduzir incertezas e aumentar a confiabilidade das avaliações.
9.4 Discussão técnica
Após a análise comparativa, cada critério deverá ser discutido individualmente, confrontando-se:
• os dados efetivamente apresentados;
• as metodologias utilizadas;
• as limitações identificadas;
• as referências científicas disponíveis;
• as diretrizes internacionais aplicáveis;
• os possíveis reflexos sobre a confiabilidade das conclusões.
Sempre que possível, a discussão deverá estar fundamentada em literatura científica revisada por pares,
documentos técnicos de organismos internacionais (OMS, UNESCO, PNUMA, OCDE, IWA, WEF), normas da
ABNT, resoluções do CONAMA e diretrizes dos órgãos ambientais brasileiros.
9.5 Síntese da avaliação
Ao final do capítulo recomenda-se apresentar uma síntese objetiva da avaliação.
Aspecto avaliado Situação
Demonstrado satisfatoriamente ✔
Demonstrado parcialmente ▲
Não demonstrado ✖
Requer estudos complementares ■
Essa sistematização facilita a compreensão do conjunto da avaliação e evidencia, de forma clara e objetiva,
os aspectos que demandam complementação técnica ou maior aprofundamento científico.
9.6 Conclusões
As conclusões deverão decorrer exclusivamente das evidências técnicas analisadas, indicando se o estudo
de capacidade de suporte apresenta fundamentação científica suficiente para demonstrar que o lançamento
de efluentes tratados é compatível com a capacidade de assimilação do Rio Tramandaí e do Sistema Lagunar
Tramandaí–Armazém.
Caso permaneçam incertezas relevantes, deverá ser explicitado que, em observância aos princípios da
prevenção e da precaução, recomenda-se a realização de estudos complementares, aprimoramento das
modelagens, ampliação do monitoramento ambiental e revisão dos critérios técnicos adotados antes da
consolidação das decisões de licenciamento.
CAPÍTULO 10
DEMANDAS JUDICIAIS E ATUAÇÃO INSTITUCIONAL
Este capítulo poderá documentar a evolução das discussões técnicas e jurídicas relacionadas ao lançamento
de efluentes no Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém, demonstrando como os aspectos científicos foram
sendo apreciados pelos diversos órgãos públicos e pelo Poder Judiciário.
10.1 Objetivo
Registrar cronologicamente os principais procedimentos administrativos e judiciais relacionados ao
empreendimento, evidenciando a interação entre estudos ambientais, controle social, atuação institucional
e decisões administrativas e judiciais.
10.2 Cronologia dos principais acontecimentos
Apresentação em ordem cronológica dos fatos relevantes.
10.3 Atuação dos municípios
• Tramandaí;
• Imbé;
• Xangri-Lá;
• Capão da Canoa;
• demais municípios envolvidos.
10.4 Atuação da ACIBM
• manifestações técnicas;
• memoriais;
• requerimentos;
• participação em audiências públicas;
• contribuições ao processo de licenciamento.
10.5 Atuação do Ministério Público
• Ministério Público Estadual;
• Ministério Público Federal;
• procedimentos instaurados;
• recomendações;
• ações civis públicas.
10.6 Decisões judiciais
• Justiça Estadual;
• Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul;
• Justiça Federal;
• Tribunal Regional Federal da 4a Região, quando pertinente.
10.7 Principais aspectos técnicos discutidos
• necessidade de EIA/RIMA;
• capacidade de suporte;
• impactos cumulativos;
• alternativas locacionais;
• modelagem hidrodinâmica;
• princípio da precaução;
• monitoramento ambiental;
• segurança jurídica do licenciamento.
10.8 Lições institucionais
Síntese das contribuições produzidas pelo conjunto das discussões administrativas, técnicas e judiciais,
destacando os avanços obtidos, as questões ainda pendentes e as recomendações para o aperfeiçoamento
da gestão ambiental do Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém.
Esse capítulo conferirá ao Memorial uma dimensão histórica e institucional, demonstrando que a análise
técnica foi construída em diálogo com o processo administrativo, o controle social e a atuação dos órgãos
de fiscalização e do Poder Judiciário.
CAPÍTULO 11
PERGUNTAS TÉCNICAS FUNDAMENTAIS
11.1 Objetivo
Este capítulo apresenta questões técnicas consideradas essenciais para a avaliação da capacidade de suporte
do Rio Tramandaí e do Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém. As perguntas decorrem dos princípios da
engenharia ambiental, da hidrologia, da hidrodinâmica e da gestão de recursos hídricos, e têm por finalidade
verificar se os estudos apresentados fornecem demonstração científica suficiente para sustentar as
conclusões do processo de licenciamento ambiental.
Pergunta 1
Qual é a capacidade máxima de assimilação do Rio Tramandaí para cada um dos principais parâmetros de
qualidade da água (DBO, nitrogênio, fósforo, coliformes, entre outros), considerando as condições
hidrológicas mais críticas, sem comprometer o enquadramento do corpo hídrico?
Pergunta 2
De que forma foi demonstrado, por meio de modelagem hidrodinâmica calibrada e validada, que o
lançamento dos efluentes não produzirá impactos cumulativos ou sinérgicos ao longo do Sistema Lagunar
Tramandaí–Armazém, especialmente em cenários de baixa renovação hídrica?
Pergunta 3
Como foram incorporadas às avaliações as vazões críticas (Q90, Q95 e Q7,10), as oscilações do regime de
marés, a influência dos ventos predominantes e as variações sazonais, e qual a influência desses fatores
sobre a capacidade de diluição e dispersão dos efluentes?
Pergunta 4
Quais evidências científicas demonstram que o tempo de residência da água e a taxa de renovação hídrica
são suficientes para impedir a acumulação progressiva de nutrientes, matéria orgânica e microrganismos
ao longo da vida útil prevista do sistema?
Pergunta 5
Quais análises de sensibilidade, avaliação de incertezas e cenários futuros — incluindo expansão
populacional, aumento da carga de esgotos, eventos climáticos extremos e mudanças climáticas — foram
realizadas para demonstrar a robustez das conclusões do estudo?
Pergunta 6
Caso novas campanhas de monitoramento ambiental indiquem que a capacidade de suporte do sistema
foi superestimada ou que a qualidade da água apresente deterioração, quais critérios técnicos
previamente definidos determinarão a revisão da licença ambiental, a adoção de medidas corretivas ou a
interrupção do lançamento dos efluentes?
11.2 Considerações finais
As respostas a essas questões constituem elementos essenciais para verificar a suficiência técnica dos
estudos apresentados. Quando não demonstradas de forma objetiva, fundamentada e verificável,
permanecem incertezas relevantes quanto à compatibilidade do lançamento de efluentes com a capacidade
de suporte do Rio Tramandaí e do Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém, reforçando a necessidade de
estudos complementares e de monitoramento ambiental contínuo.
Esse capítulo será particularmente impactante porque sintetiza, em apenas seis perguntas, os principais
requisitos técnicos que um estudo dessa natureza deve responder para fornecer segurança científica às
decisões de licenciamento ambiental.
CAPÍTULO 12
CONCLUSÕES
12.1 Objetivo
Este capítulo apresenta as conclusões consolidadas do Memorial Técnico-Científico, sintetizando os
principais resultados da análise realizada sob os enfoques técnico, ambiental, jurídico e institucional. As
conclusões decorrem exclusivamente da documentação examinada, da literatura científica consultada, das
normas aplicáveis e dos princípios que regem a proteção ambiental e a gestão dos recursos hídricos.
12.2 Conclusões Técnicas
As conclusões técnicas deverão refletir exclusivamente a análise de engenharia e das ciências ambientais,
abordando, entre outros aspectos:
• suficiência da caracterização hidrológica e hidrodinâmica;
• adequação da avaliação da capacidade de suporte;
• consistência da modelagem matemática empregada;
• consideração das vazões críticas (Q90, Q95 e Q7,10);
• influência das marés, dos ventos e da renovação hídrica;
• avaliação da capacidade de assimilação e da autodepuração;
• análise dos impactos cumulativos e sinérgicos;
• tratamento das incertezas e das limitações metodológicas;
• necessidade de estudos complementares e monitoramento adicional.
Essas conclusões deverão indicar se os elementos técnicos apresentados são suficientes para demonstrar,
com grau adequado de confiabilidade científica, a compatibilidade do lançamento de efluentes com a
capacidade de suporte do Rio Tramandaí e do Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém.
12.3 Conclusões Ambientais
As conclusões ambientais deverão abordar:
• proteção da qualidade das águas superficiais;
• conservação do Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém;
• manutenção dos processos ecológicos essenciais;
• preservação da biodiversidade aquática;
• proteção da pesca artesanal e da pesca colaborativa;
• segurança para o abastecimento público de água;
• proteção das atividades turísticas e recreativas;
• riscos associados à eutrofização e ao enriquecimento por nutrientes;
• importância da adoção de medidas preventivas diante das incertezas identificadas.
Também deverá ser destacado que ambientes lagunares apresentam elevada sensibilidade ecológica,
exigindo critérios de proteção compatíveis com sua complexidade hidrodinâmica.
12.4 Conclusões Jurídicas
As conclusões jurídicas deverão limitar-se à análise dos fundamentos normativos relacionados ao
licenciamento ambiental, destacando:
• observância dos princípios da prevenção e da precaução;
• necessidade de fundamentação técnica suficiente para decisões administrativas;
• importância da motivação dos atos de licenciamento;
• compatibilidade com a legislação ambiental vigente;
• observância das Resoluções do CONAMA;
• aplicação da Lei Complementar no 140/2011 quanto às competências administrativas;
• observância da Lei no 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente);
• observância da Lei no 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos);
• necessidade de que eventuais incertezas relevantes sejam adequadamente consideradas no
processo decisório.
O enfoque deve permanecer técnico-jurídico, evitando conclusões de natureza processual ou sobre o mérito
de decisões judiciais específicas.
12.5 Conclusões Institucionais
As conclusões institucionais poderão destacar:
• relevância da transparência no processo de licenciamento;
• importância da participação pública qualificada;
• contribuição das audiências públicas para o aperfeiçoamento das decisões;
• papel das instituições de pesquisa e das universidades;
• importância da cooperação entre órgãos ambientais, Ministério Público, Comitês de Bacia e
sociedade civil;
• necessidade de monitoramento permanente e gestão adaptativa;
• fortalecimento da governança ambiental baseada em evidências científicas;
• contribuição do presente Memorial como subsídio técnico para futuras avaliações ambientais.
12.6 Conclusão Geral
Como encerramento, recomenda-se uma conclusão integradora:
A análise desenvolvida ao longo deste Memorial evidencia que a avaliação da capacidade de suporte de um
sistema lagunar de elevada complexidade ambiental exige fundamentação científica robusta, transparência
metodológica e monitoramento contínuo. As decisões relativas ao lançamento de efluentes devem estar
apoiadas em evidências técnicas suficientes para assegurar a proteção da qualidade das águas, da
biodiversidade, dos usos múltiplos dos recursos hídricos e do interesse público. Quando persistirem
incertezas relevantes, recomenda-se que prevaleçam os princípios da prevenção e da precaução, mediante
a realização de estudos complementares, o aprimoramento das modelagens e a adoção de programas de
monitoramento e gestão adaptativa compatíveis com a importância ambiental do Rio Tramandaí e do
Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém.
Essa estrutura encerra o Memorial de forma equilibrada, distinguindo claramente as conclusões científicas,
ambientais, jurídicas e institucionais, conferindo ao documento um padrão compatível com relatórios
técnicos produzidos por organismos ambientais e instituições de pesquisa.
CAPÍTULO 13
RECOMENDAÇÕES
13.1 Objetivo
As recomendações a seguir decorrem das análises técnicas desenvolvidas neste Memorial e têm por
finalidade contribuir para o aperfeiçoamento do processo de licenciamento ambiental, da gestão dos
recursos hídricos e da proteção do Rio Tramandaí e do Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém.
As propostas são apresentadas em caráter técnico e institucional, fundamentadas nas melhores práticas de
engenharia ambiental, gestão integrada de recursos hídricos e governança ambiental.
13.2 Recomendações à FEPAM
Recomenda-se que a Fundação Estadual de Proteção Ambiental:
• reavalie, sempre que necessário, os estudos de capacidade de suporte à luz de novos dados
científicos e de monitoramento;
• exija modelagens hidrológicas e hidrodinâmicas compatíveis com a complexidade do sistema
lagunar;
• adote critérios transparentes para a avaliação de impactos cumulativos e sinérgicos;
• fortaleça os programas de monitoramento ambiental contínuo, com indicadores e metas objetivas;
• estabeleça mecanismos de revisão das condicionantes das licenças ambientais sempre que
surgirem evidências técnicas relevantes.
13.3 Recomendações ao IBAMA
Considerando as competências federais relacionadas à proteção ambiental e aos ecossistemas costeiros,
recomenda-se que o IBAMA:
• acompanhe empreendimentos com potencial de impacto regional ou cumulativo;
• estimule a adoção de critérios técnicos harmonizados entre os órgãos ambientais;
• incentive estudos integrados envolvendo toda a bacia hidrográfica e o sistema lagunar;
• promova o intercâmbio de informações técnicas entre instituições federais, estaduais e centros de
pesquisa;
• apoie programas de monitoramento de longo prazo em ambientes costeiros sensíveis.
13.4 Recomendações ao Ministério Público
Recomenda-se ao Ministério Público:
• acompanhar a execução das condicionantes ambientais;
• incentivar auditorias técnicas independentes quando necessário;
• promover a transparência das informações ambientais de interesse coletivo;
• estimular a participação qualificada da sociedade nos processos decisórios;
• acompanhar periodicamente os resultados do monitoramento ambiental e a efetividade das
medidas de controle.
13.5 Recomendações à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
Recomenda-se à ANA:
• incentivar a integração entre a gestão de recursos hídricos e o licenciamento ambiental;
• apoiar estudos sobre capacidade de assimilação em sistemas lagunares costeiros;
• estimular a padronização de metodologias para avaliação da capacidade de suporte;
• fomentar bancos públicos de dados hidrológicos e de qualidade da água;
• promover pesquisas sobre os efeitos das mudanças climáticas na disponibilidade e na qualidade
dos recursos hídricos.
13.6 Recomendações à Sociedade
Recomenda-se à sociedade civil:
• acompanhar de forma permanente a gestão ambiental do sistema lagunar;
• participar das consultas e audiências públicas;
• apoiar programas de educação ambiental;
• colaborar com iniciativas de monitoramento participativo;
• incentivar a conservação dos recursos naturais e o uso sustentável das águas;
• fortalecer os mecanismos de controle social previstos na legislação ambiental.
9.5 Síntese da avaliação
Ao final do capítulo recomenda-se apresentar uma síntese objetiva da avaliação.
Aspecto avaliado Situação
Demonstrado satisfatoriamente ✔
Demonstrado parcialmente ▲
Não demonstrado ✖
Requer estudos complementares ■
Essa sistematização facilita a compreensão do conjunto da avaliação e evidencia, de forma clara e objetiva,
os aspectos que demandam complementação técnica ou maior aprofundamento científico.
9.6 Conclusões
As conclusões deverão decorrer exclusivamente das evidências técnicas analisadas, indicando se o estudo
de capacidade de suporte apresenta fundamentação científica suficiente para demonstrar que o lançamento
de efluentes tratados é compatível com a capacidade de assimilação do Rio Tramandaí e do Sistema Lagunar
Tramandaí–Armazém.
Caso permaneçam incertezas relevantes, deverá ser explicitado que, em observância aos princípios da
prevenção e da precaução, recomenda-se a realização de estudos complementares, aprimoramento das
modelagens, ampliação do monitoramento ambiental e revisão dos critérios técnicos adotados antes da
consolidação das decisões de licenciamento.
CAPÍTULO 10
DEMANDAS JUDICIAIS E ATUAÇÃO INSTITUCIONAL
Este capítulo poderá documentar a evolução das discussões técnicas e jurídicas relacionadas ao lançamento
de efluentes no Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém, demonstrando como os aspectos científicos foram
sendo apreciados pelos diversos órgãos públicos e pelo Poder Judiciário.
10.1 Objetivo
Registrar cronologicamente os principais procedimentos administrativos e judiciais relacionados ao
empreendimento, evidenciando a interação entre estudos ambientais, controle social, atuação institucional
e decisões administrativas e judiciais.
10.2 Cronologia dos principais acontecimentos
Apresentação em ordem cronológica dos fatos relevantes.
10.3 Atuação dos municípios
• Tramandaí;
• Imbé;
• Xangri-Lá;
• Capão da Canoa;
• demais municípios envolvidos.
10.4 Atuação da ACIBM
• manifestações técnicas;
• memoriais;
• requerimentos;
• participação em audiências públicas;
• contribuições ao processo de licenciamento.
10.5 Atuação do Ministério Público
• Ministério Público Estadual;
• Ministério Público Federal;
• procedimentos instaurados;
• recomendações;
• ações civis públicas.
10.6 Decisões judiciais
• Justiça Estadual;
• Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul;
• Justiça Federal;
• Tribunal Regional Federal da 4a Região, quando pertinente.
10.7 Principais aspectos técnicos discutidos
• necessidade de EIA/RIMA;
• capacidade de suporte;
• impactos cumulativos;
• alternativas locacionais;
• modelagem hidrodinâmica;
• princípio da precaução;
• monitoramento ambiental;
• segurança jurídica do licenciamento.
10.8 Lições institucionais
Síntese das contribuições produzidas pelo conjunto das discussões administrativas, técnicas e judiciais,
destacando os avanços obtidos, as questões ainda pendentes e as recomendações para o aperfeiçoamento
da gestão ambiental do Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém.
Esse capítulo conferirá ao Memorial uma dimensão histórica e institucional, demonstrando que a análise
técnica foi construída em diálogo com o processo administrativo, o controle social e a atuação dos órgãos
de fiscalização e do Poder Judiciário.
CAPÍTULO 11
PERGUNTAS TÉCNICAS FUNDAMENTAIS
11.1 Objetivo
Este capítulo apresenta questões técnicas consideradas essenciais para a avaliação da capacidade de suporte
do Rio Tramandaí e do Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém. As perguntas decorrem dos princípios da
engenharia ambiental, da hidrologia, da hidrodinâmica e da gestão de recursos hídricos, e têm por finalidade
verificar se os estudos apresentados fornecem demonstração científica suficiente para sustentar as
conclusões do processo de licenciamento ambiental.
Pergunta 1
Qual é a capacidade máxima de assimilação do Rio Tramandaí para cada um dos principais parâmetros de
qualidade da água (DBO, nitrogênio, fósforo, coliformes, entre outros), considerando as condições
hidrológicas mais críticas, sem comprometer o enquadramento do corpo hídrico?
Pergunta 2
De que forma foi demonstrado, por meio de modelagem hidrodinâmica calibrada e validada, que o
lançamento dos efluentes não produzirá impactos cumulativos ou sinérgicos ao longo do Sistema Lagunar
Tramandaí–Armazém, especialmente em cenários de baixa renovação hídrica?
Pergunta 3
Como foram incorporadas às avaliações as vazões críticas (Q90, Q95 e Q7,10), as oscilações do regime de
marés, a influência dos ventos predominantes e as variações sazonais, e qual a influência desses fatores
sobre a capacidade de diluição e dispersão dos efluentes?
Pergunta 4
Quais evidências científicas demonstram que o tempo de residência da água e a taxa de renovação hídrica
são suficientes para impedir a acumulação progressiva de nutrientes, matéria orgânica e microrganismos
ao longo da vida útil prevista do sistema?
Pergunta 5
Quais análises de sensibilidade, avaliação de incertezas e cenários futuros — incluindo expansão
populacional, aumento da carga de esgotos, eventos climáticos extremos e mudanças climáticas — foram
realizadas para demonstrar a robustez das conclusões do estudo?
Pergunta 6
Caso novas campanhas de monitoramento ambiental indiquem que a capacidade de suporte do sistema
foi superestimada ou que a qualidade da água apresente deterioração, quais critérios técnicos
previamente definidos determinarão a revisão da licença ambiental, a adoção de medidas corretivas ou a
interrupção do lançamento dos efluentes?
11.2 Considerações finais
As respostas a essas questões constituem elementos essenciais para verificar a suficiência técnica dos
estudos apresentados. Quando não demonstradas de forma objetiva, fundamentada e verificável,
permanecem incertezas relevantes quanto à compatibilidade do lançamento de efluentes com a capacidade
de suporte do Rio Tramandaí e do Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém, reforçando a necessidade de
estudos complementares e de monitoramento ambiental contínuo.
Esse capítulo será particularmente impactante porque sintetiza, em apenas seis perguntas, os principais
requisitos técnicos que um estudo dessa natureza deve responder para fornecer segurança científica às
decisões de licenciamento ambiental.
CAPÍTULO 12
CONCLUSÕES
12.1 Objetivo
Este capítulo apresenta as conclusões consolidadas do Memorial Técnico-Científico, sintetizando os
principais resultados da análise realizada sob os enfoques técnico, ambiental, jurídico e institucional. As
conclusões decorrem exclusivamente da documentação examinada, da literatura científica consultada, das
normas aplicáveis e dos princípios que regem a proteção ambiental e a gestão dos recursos hídricos.
12.2 Conclusões Técnicas
As conclusões técnicas deverão refletir exclusivamente a análise de engenharia e das ciências ambientais,
abordando, entre outros aspectos:
• suficiência da caracterização hidrológica e hidrodinâmica;
• adequação da avaliação da capacidade de suporte;
• consistência da modelagem matemática empregada;
• consideração das vazões críticas (Q90, Q95 e Q7,10);
• influência das marés, dos ventos e da renovação hídrica;
• avaliação da capacidade de assimilação e da autodepuração;
• análise dos impactos cumulativos e sinérgicos;
• tratamento das incertezas e das limitações metodológicas;
• necessidade de estudos complementares e monitoramento adicional.
Essas conclusões deverão indicar se os elementos técnicos apresentados são suficientes para demonstrar,
com grau adequado de confiabilidade científica, a compatibilidade do lançamento de efluentes com a
capacidade de suporte do Rio Tramandaí e do Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém.
12.3 Conclusões Ambientais
As conclusões ambientais deverão abordar:
• proteção da qualidade das águas superficiais;
• conservação do Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém;
• manutenção dos processos ecológicos essenciais;
• preservação da biodiversidade aquática;
• proteção da pesca artesanal e da pesca colaborativa;
• segurança para o abastecimento público de água;
• proteção das atividades turísticas e recreativas;
• riscos associados à eutrofização e ao enriquecimento por nutrientes;
• importância da adoção de medidas preventivas diante das incertezas identificadas.
Também deverá ser destacado que ambientes lagunares apresentam elevada sensibilidade ecológica,
exigindo critérios de proteção compatíveis com sua complexidade hidrodinâmica.
12.4 Conclusões Jurídicas
As conclusões jurídicas deverão limitar-se à análise dos fundamentos normativos relacionados ao
licenciamento ambiental, destacando:
• observância dos princípios da prevenção e da precaução;
• necessidade de fundamentação técnica suficiente para decisões administrativas;
• importância da motivação dos atos de licenciamento;
• compatibilidade com a legislação ambiental vigente;
• observância das Resoluções do CONAMA;
• aplicação da Lei Complementar no 140/2011 quanto às competências administrativas;
• observância da Lei no 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente);
• observância da Lei no 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos);
• necessidade de que eventuais incertezas relevantes sejam adequadamente consideradas no
processo decisório.
O enfoque deve permanecer técnico-jurídico, evitando conclusões de natureza processual ou sobre o mérito
de decisões judiciais específicas.
12.5 Conclusões Institucionais
As conclusões institucionais poderão destacar:
• relevância da transparência no processo de licenciamento;
• importância da participação pública qualificada;
• contribuição das audiências públicas para o aperfeiçoamento das decisões;
• papel das instituições de pesquisa e das universidades;
• importância da cooperação entre órgãos ambientais, Ministério Público, Comitês de Bacia e
sociedade civil;
• necessidade de monitoramento permanente e gestão adaptativa;
• fortalecimento da governança ambiental baseada em evidências científicas;
• contribuição do presente Memorial como subsídio técnico para futuras avaliações ambientais.
12.6 Conclusão Geral
Como encerramento, recomenda-se uma conclusão integradora:
A análise desenvolvida ao longo deste Memorial evidencia que a avaliação da capacidade de suporte de um
sistema lagunar de elevada complexidade ambiental exige fundamentação científica robusta, transparência
metodológica e monitoramento contínuo. As decisões relativas ao lançamento de efluentes devem estar
apoiadas em evidências técnicas suficientes para assegurar a proteção da qualidade das águas, da
biodiversidade, dos usos múltiplos dos recursos hídricos e do interesse público. Quando persistirem
incertezas relevantes, recomenda-se que prevaleçam os princípios da prevenção e da precaução, mediante
a realização de estudos complementares, o aprimoramento das modelagens e a adoção de programas de
monitoramento e gestão adaptativa compatíveis com a importância ambiental do Rio Tramandaí e do
Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém.
Essa estrutura encerra o Memorial de forma equilibrada, distinguindo claramente as conclusões científicas,
ambientais, jurídicas e institucionais, conferindo ao documento um padrão compatível com relatórios
técnicos produzidos por organismos ambientais e instituições de pesquisa.
CAPÍTULO 13
RECOMENDAÇÕES
13.1 Objetivo
As recomendações a seguir decorrem das análises técnicas desenvolvidas neste Memorial e têm por
finalidade contribuir para o aperfeiçoamento do processo de licenciamento ambiental, da gestão dos
recursos hídricos e da proteção do Rio Tramandaí e do Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém.
As propostas são apresentadas em caráter técnico e institucional, fundamentadas nas melhores práticas de
engenharia ambiental, gestão integrada de recursos hídricos e governança ambiental.
13.2 Recomendações à FEPAM
Recomenda-se que a Fundação Estadual de Proteção Ambiental:
• reavalie, sempre que necessário, os estudos de capacidade de suporte à luz de novos dados
científicos e de monitoramento;
• exija modelagens hidrológicas e hidrodinâmicas compatíveis com a complexidade do sistema
lagunar;
• adote critérios transparentes para a avaliação de impactos cumulativos e sinérgicos;
• fortaleça os programas de monitoramento ambiental contínuo, com indicadores e metas objetivas;
• estabeleça mecanismos de revisão das condicionantes das licenças ambientais sempre que
surgirem evidências técnicas relevantes.
13.3 Recomendações ao IBAMA
Considerando as competências federais relacionadas à proteção ambiental e aos ecossistemas costeiros,
recomenda-se que o IBAMA:
• acompanhe empreendimentos com potencial de impacto regional ou cumulativo;
• estimule a adoção de critérios técnicos harmonizados entre os órgãos ambientais;
• incentive estudos integrados envolvendo toda a bacia hidrográfica e o sistema lagunar;
• promova o intercâmbio de informações técnicas entre instituições federais, estaduais e centros de
pesquisa;
• apoie programas de monitoramento de longo prazo em ambientes costeiros sensíveis.
13.4 Recomendações ao Ministério Público
Recomenda-se ao Ministério Público:
• acompanhar a execução das condicionantes ambientais;
• incentivar auditorias técnicas independentes quando necessário;
• promover a transparência das informações ambientais de interesse coletivo;
• estimular a participação qualificada da sociedade nos processos decisórios;
• acompanhar periodicamente os resultados do monitoramento ambiental e a efetividade das
medidas de controle.
13.5 Recomendações à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
Recomenda-se à ANA:
• incentivar a integração entre a gestão de recursos hídricos e o licenciamento ambiental;
• apoiar estudos sobre capacidade de assimilação em sistemas lagunares costeiros;
• estimular a padronização de metodologias para avaliação da capacidade de suporte;
• fomentar bancos públicos de dados hidrológicos e de qualidade da água;
• promover pesquisas sobre os efeitos das mudanças climáticas na disponibilidade e na qualidade
dos recursos hídricos.
13.6 Recomendações à Sociedade
Recomenda-se à sociedade civil:
• acompanhar de forma permanente a gestão ambiental do sistema lagunar;
• participar das consultas e audiências públicas;
• apoiar programas de educação ambiental;
• colaborar com iniciativas de monitoramento participativo;
• incentivar a conservação dos recursos naturais e o uso sustentável das águas;
• fortalecer os mecanismos de controle social previstos na legislação ambiental.
9.5 Síntese da avaliação
Ao final do capítulo recomenda-se apresentar uma síntese objetiva da avaliação.
Aspecto avaliado Situação
Demonstrado satisfatoriamente ✔
Demonstrado parcialmente ▲
Não demonstrado ✖
Requer estudos complementares ■
Essa sistematização facilita a compreensão do conjunto da avaliação e evidencia, de forma clara e objetiva,
os aspectos que demandam complementação técnica ou maior aprofundamento científico.
9.6 Conclusões
As conclusões deverão decorrer exclusivamente das evidências técnicas analisadas, indicando se o estudo
de capacidade de suporte apresenta fundamentação científica suficiente para demonstrar que o lançamento
de efluentes tratados é compatível com a capacidade de assimilação do Rio Tramandaí e do Sistema Lagunar
Tramandaí–Armazém.
Caso permaneçam incertezas relevantes, deverá ser explicitado que, em observância aos princípios da
prevenção e da precaução, recomenda-se a realização de estudos complementares, aprimoramento das
modelagens, ampliação do monitoramento ambiental e revisão dos critérios técnicos adotados antes da
consolidação das decisões de licenciamento.
CAPÍTULO 10
DEMANDAS JUDICIAIS E ATUAÇÃO INSTITUCIONAL
Este capítulo poderá documentar a evolução das discussões técnicas e jurídicas relacionadas ao lançamento
de efluentes no Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém, demonstrando como os aspectos científicos foram
sendo apreciados pelos diversos órgãos públicos e pelo Poder Judiciário.
10.1 Objetivo
Registrar cronologicamente os principais procedimentos administrativos e judiciais relacionados ao
empreendimento, evidenciando a interação entre estudos ambientais, controle social, atuação institucional
e decisões administrativas e judiciais.
10.2 Cronologia dos principais acontecimentos
Apresentação em ordem cronológica dos fatos relevantes.
10.3 Atuação dos municípios
• Tramandaí;
• Imbé;
• Xangri-Lá;
• Capão da Canoa;
• demais municípios envolvidos.
10.4 Atuação da ACIBM
• manifestações técnicas;
• memoriais;
• requerimentos;
• participação em audiências públicas;
• contribuições ao processo de licenciamento.
10.5 Atuação do Ministério Público
• Ministério Público Estadual;
• Ministério Público Federal;
• procedimentos instaurados;
• recomendações;
• ações civis públicas.
10.6 Decisões judiciais
• Justiça Estadual;
• Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul;
• Justiça Federal;
• Tribunal Regional Federal da 4a Região, quando pertinente.
10.7 Principais aspectos técnicos discutidos
• necessidade de EIA/RIMA;
• capacidade de suporte;
• impactos cumulativos;
• alternativas locacionais;
• modelagem hidrodinâmica;
• princípio da precaução;
• monitoramento ambiental;
• segurança jurídica do licenciamento.
10.8 Lições institucionais
Síntese das contribuições produzidas pelo conjunto das discussões administrativas, técnicas e judiciais,
destacando os avanços obtidos, as questões ainda pendentes e as recomendações para o aperfeiçoamento
da gestão ambiental do Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém.
Esse capítulo conferirá ao Memorial uma dimensão histórica e institucional, demonstrando que a análise
técnica foi construída em diálogo com o processo administrativo, o controle social e a atuação dos órgãos
de fiscalização e do Poder Judiciário.
CAPÍTULO 11
PERGUNTAS TÉCNICAS FUNDAMENTAIS
11.1 Objetivo
Este capítulo apresenta questões técnicas consideradas essenciais para a avaliação da capacidade de suporte
do Rio Tramandaí e do Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém. As perguntas decorrem dos princípios da
engenharia ambiental, da hidrologia, da hidrodinâmica e da gestão de recursos hídricos, e têm por finalidade
verificar se os estudos apresentados fornecem demonstração científica suficiente para sustentar as
conclusões do processo de licenciamento ambiental.
Pergunta 1
Qual é a capacidade máxima de assimilação do Rio Tramandaí para cada um dos principais parâmetros de
qualidade da água (DBO, nitrogênio, fósforo, coliformes, entre outros), considerando as condições
hidrológicas mais críticas, sem comprometer o enquadramento do corpo hídrico?
Pergunta 2
De que forma foi demonstrado, por meio de modelagem hidrodinâmica calibrada e validada, que o
lançamento dos efluentes não produzirá impactos cumulativos ou sinérgicos ao longo do Sistema Lagunar
Tramandaí–Armazém, especialmente em cenários de baixa renovação hídrica?
Pergunta 3
Como foram incorporadas às avaliações as vazões críticas (Q90, Q95 e Q7,10), as oscilações do regime de
marés, a influência dos ventos predominantes e as variações sazonais, e qual a influência desses fatores
sobre a capacidade de diluição e dispersão dos efluentes?
Pergunta 4
Quais evidências científicas demonstram que o tempo de residência da água e a taxa de renovação hídrica
são suficientes para impedir a acumulação progressiva de nutrientes, matéria orgânica e microrganismos
ao longo da vida útil prevista do sistema?
Pergunta 5
Quais análises de sensibilidade, avaliação de incertezas e cenários futuros — incluindo expansão
populacional, aumento da carga de esgotos, eventos climáticos extremos e mudanças climáticas — foram
realizadas para demonstrar a robustez das conclusões do estudo?
Pergunta 6
Caso novas campanhas de monitoramento ambiental indiquem que a capacidade de suporte do sistema
foi superestimada ou que a qualidade da água apresente deterioração, quais critérios técnicos
previamente definidos determinarão a revisão da licença ambiental, a adoção de medidas corretivas ou a
interrupção do lançamento dos efluentes?
11.2 Considerações finais
As respostas a essas questões constituem elementos essenciais para verificar a suficiência técnica dos
estudos apresentados. Quando não demonstradas de forma objetiva, fundamentada e verificável,
permanecem incertezas relevantes quanto à compatibilidade do lançamento de efluentes com a capacidade
de suporte do Rio Tramandaí e do Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém, reforçando a necessidade de
estudos complementares e de monitoramento ambiental contínuo.
Esse capítulo será particularmente impactante porque sintetiza, em apenas seis perguntas, os principais
requisitos técnicos que um estudo dessa natureza deve responder para fornecer segurança científica às
decisões de licenciamento ambiental.
CAPÍTULO 12
CONCLUSÕES
12.1 Objetivo
Este capítulo apresenta as conclusões consolidadas do Memorial Técnico-Científico, sintetizando os
principais resultados da análise realizada sob os enfoques técnico, ambiental, jurídico e institucional. As
conclusões decorrem exclusivamente da documentação examinada, da literatura científica consultada, das
normas aplicáveis e dos princípios que regem a proteção ambiental e a gestão dos recursos hídricos.
12.2 Conclusões Técnicas
As conclusões técnicas deverão refletir exclusivamente a análise de engenharia e das ciências ambientais,
abordando, entre outros aspectos:
• suficiência da caracterização hidrológica e hidrodinâmica;
• adequação da avaliação da capacidade de suporte;
• consistência da modelagem matemática empregada;
• consideração das vazões críticas (Q90, Q95 e Q7,10);
• influência das marés, dos ventos e da renovação hídrica;
• avaliação da capacidade de assimilação e da autodepuração;
• análise dos impactos cumulativos e sinérgicos;
• tratamento das incertezas e das limitações metodológicas;
• necessidade de estudos complementares e monitoramento adicional.
Essas conclusões deverão indicar se os elementos técnicos apresentados são suficientes para demonstrar,
com grau adequado de confiabilidade científica, a compatibilidade do lançamento de efluentes com a
capacidade de suporte do Rio Tramandaí e do Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém.
12.3 Conclusões Ambientais
As conclusões ambientais deverão abordar:
• proteção da qualidade das águas superficiais;
• conservação do Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém;
• manutenção dos processos ecológicos essenciais;
• preservação da biodiversidade aquática;
• proteção da pesca artesanal e da pesca colaborativa;
• segurança para o abastecimento público de água;
• proteção das atividades turísticas e recreativas;
• riscos associados à eutrofização e ao enriquecimento por nutrientes;
• importância da adoção de medidas preventivas diante das incertezas identificadas.
Também deverá ser destacado que ambientes lagunares apresentam elevada sensibilidade ecológica,
exigindo critérios de proteção compatíveis com sua complexidade hidrodinâmica.
12.4 Conclusões Jurídicas
As conclusões jurídicas deverão limitar-se à análise dos fundamentos normativos relacionados ao
licenciamento ambiental, destacando:
• observância dos princípios da prevenção e da precaução;
• necessidade de fundamentação técnica suficiente para decisões administrativas;
• importância da motivação dos atos de licenciamento;
• compatibilidade com a legislação ambiental vigente;
• observância das Resoluções do CONAMA;
• aplicação da Lei Complementar no 140/2011 quanto às competências administrativas;
• observância da Lei no 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente);
• observância da Lei no 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos);
• necessidade de que eventuais incertezas relevantes sejam adequadamente consideradas no
processo decisório.
O enfoque deve permanecer técnico-jurídico, evitando conclusões de natureza processual ou sobre o mérito
de decisões judiciais específicas.
12.5 Conclusões Institucionais
As conclusões institucionais poderão destacar:
• relevância da transparência no processo de licenciamento;
• importância da participação pública qualificada;
• contribuição das audiências públicas para o aperfeiçoamento das decisões;
• papel das instituições de pesquisa e das universidades;
• importância da cooperação entre órgãos ambientais, Ministério Público, Comitês de Bacia e
sociedade civil;
• necessidade de monitoramento permanente e gestão adaptativa;
• fortalecimento da governança ambiental baseada em evidências científicas;
• contribuição do presente Memorial como subsídio técnico para futuras avaliações ambientais.
12.6 Conclusão Geral
Como encerramento, recomenda-se uma conclusão integradora:
A análise desenvolvida ao longo deste Memorial evidencia que a avaliação da capacidade de suporte de um
sistema lagunar de elevada complexidade ambiental exige fundamentação científica robusta, transparência
metodológica e monitoramento contínuo. As decisões relativas ao lançamento de efluentes devem estar
apoiadas em evidências técnicas suficientes para assegurar a proteção da qualidade das águas, da
biodiversidade, dos usos múltiplos dos recursos hídricos e do interesse público. Quando persistirem
incertezas relevantes, recomenda-se que prevaleçam os princípios da prevenção e da precaução, mediante
a realização de estudos complementares, o aprimoramento das modelagens e a adoção de programas de
monitoramento e gestão adaptativa compatíveis com a importância ambiental do Rio Tramandaí e do
Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém.
Essa estrutura encerra o Memorial de forma equilibrada, distinguindo claramente as conclusões científicas,
ambientais, jurídicas e institucionais, conferindo ao documento um padrão compatível com relatórios
técnicos produzidos por organismos ambientais e instituições de pesquisa.
CAPÍTULO 13
RECOMENDAÇÕES
13.1 Objetivo
As recomendações a seguir decorrem das análises técnicas desenvolvidas neste Memorial e têm por
finalidade contribuir para o aperfeiçoamento do processo de licenciamento ambiental, da gestão dos
recursos hídricos e da proteção do Rio Tramandaí e do Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém.
As propostas são apresentadas em caráter técnico e institucional, fundamentadas nas melhores práticas de
engenharia ambiental, gestão integrada de recursos hídricos e governança ambiental.
13.2 Recomendações à FEPAM
Recomenda-se que a Fundação Estadual de Proteção Ambiental:
• reavalie, sempre que necessário, os estudos de capacidade de suporte à luz de novos dados
científicos e de monitoramento;
• exija modelagens hidrológicas e hidrodinâmicas compatíveis com a complexidade do sistema
lagunar;
• adote critérios transparentes para a avaliação de impactos cumulativos e sinérgicos;
• fortaleça os programas de monitoramento ambiental contínuo, com indicadores e metas objetivas;
• estabeleça mecanismos de revisão das condicionantes das licenças ambientais sempre que
surgirem evidências técnicas relevantes.
13.3 Recomendações ao IBAMA
Considerando as competências federais relacionadas à proteção ambiental e aos ecossistemas costeiros,
recomenda-se que o IBAMA:
• acompanhe empreendimentos com potencial de impacto regional ou cumulativo;
• estimule a adoção de critérios técnicos harmonizados entre os órgãos ambientais;
• incentive estudos integrados envolvendo toda a bacia hidrográfica e o sistema lagunar;
• promova o intercâmbio de informações técnicas entre instituições federais, estaduais e centros de
pesquisa;
• apoie programas de monitoramento de longo prazo em ambientes costeiros sensíveis.
13.4 Recomendações ao Ministério Público
Recomenda-se ao Ministério Público:
• acompanhar a execução das condicionantes ambientais;
• incentivar auditorias técnicas independentes quando necessário;
• promover a transparência das informações ambientais de interesse coletivo;
• estimular a participação qualificada da sociedade nos processos decisórios;
• acompanhar periodicamente os resultados do monitoramento ambiental e a efetividade das
medidas de controle.
13.5 Recomendações à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
Recomenda-se à ANA:
• incentivar a integração entre a gestão de recursos hídricos e o licenciamento ambiental;
• apoiar estudos sobre capacidade de assimilação em sistemas lagunares costeiros;
• estimular a padronização de metodologias para avaliação da capacidade de suporte;
• fomentar bancos públicos de dados hidrológicos e de qualidade da água;
• promover pesquisas sobre os efeitos das mudanças climáticas na disponibilidade e na qualidade
dos recursos hídricos.
13.6 Recomendações à Sociedade
Recomenda-se à sociedade civil:
• acompanhar de forma permanente a gestão ambiental do sistema lagunar;
• participar das consultas e audiências públicas;
• apoiar programas de educação ambiental;
• colaborar com iniciativas de monitoramento participativo;
• incentivar a conservação dos recursos naturais e o uso sustentável das águas;
• fortalecer os mecanismos de controle social previstos na legislação ambiental.
13.7 Recomendações à Concessionária
Recomenda-se à concessionária responsável pela operação do sistema de esgotamento sanitário:
• manter monitoramento contínuo da qualidade dos efluentes e do corpo receptor;
• divulgar periodicamente, de forma acessível, os resultados do monitoramento ambiental;
• adotar as melhores tecnologias disponíveis para redução das cargas poluidoras;
• implementar programas de melhoria contínua do desempenho ambiental;
• desenvolver planos de contingência para falhas operacionais e eventos extremos;
• cooperar com os órgãos ambientais, instituições de pesquisa e sociedade na avaliação dos
resultados obtidos;
• revisar procedimentos operacionais sempre que o monitoramento indicar alterações na
capacidade de suporte do sistema aquático.
13.8 Considerações Finais
As recomendações apresentadas não possuem caráter exaustivo nem substituem as competências legais
dos órgãos públicos envolvidos. Constituem propostas técnicas destinadas a fortalecer a prevenção, a
transparência, o monitoramento e a gestão adaptativa, contribuindo para que as decisões relacionadas ao
lançamento de efluentes no Rio Tramandaí e no Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém sejam
continuamente aperfeiçoadas com base nas melhores evidências científicas disponíveis.
CAPÍTULO 14
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
14.1 Objetivo
Este capítulo reúne as principais referências utilizadas na elaboração do presente Memorial Técnico-
Científico. As fontes foram organizadas por natureza documental, facilitando a consulta e a verificação das
informações apresentadas ao longo do trabalho.
As referências deverão ser apresentadas de acordo com as normas da ABNT (NBR 6023:2018), assegurando
uniformidade, rastreabilidade e rigor acadêmico.
14.2 Organismos e Referências Internacionais
Reunirá publicações técnicas, diretrizes e documentos produzidos por organismos internacionais, tais como:
• Organização Mundial da Saúde (OMS);
• Organização das Nações Unidas (ONU);
• Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA/UNEP);
• Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO);
• Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE/OECD);
• International Water Association (IWA);
• World Water Council (WWC);
• Water Environment Federation (WEF);
• Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos (EPA);
• União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN).
14.3 Referências Brasileiras
Documentos técnicos produzidos por instituições nacionais, incluindo:
• Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA);
• IBAMA;
• FEPAM;
• Ministério do Meio Ambiente;
• Ministério das Cidades;
• Comitês de Bacias Hidrográficas;
• CPRM;
• universidades e centros de pesquisa;
• instituições técnico-científicas brasileiras.
14.4 Normas Técnicas
Relacionar as normas aplicáveis, entre elas:
• normas da ABNT;
• normas da ANA;
• normas da FEPAM;
• normas técnicas relacionadas à qualidade da água, hidrologia, modelagem ambiental,
monitoramento e saneamento.
14.5 Legislação
Organizar por ordem hierárquica:
Constituição Federal
Leis Federais
• Lei no 6.938/1981;
• Lei no 9.433/1997;
• Lei no 11.445/2007;
• Lei Complementar no 140/2011;
• Lei no 12.651/2012;
• demais leis pertinentes.
Decretos
Resoluções
• CONAMA;
• CNRH;
• CERH;
• CONSEMA;
• outras aplicáveis.
14.6 Artigos Científicos
Artigos publicados em periódicos nacionais e internacionais sobre:
• capacidade de suporte;
• assimilação de cargas;
• hidrodinâmica lagunar;
• qualidade da água;
• eutrofização;
• modelagem matemática;
• mudanças climáticas;
• ecologia aquática;
• monitoramento ambiental.
Um Memorial Técnico-Científico ganha muito em credibilidade quando cada tema importante é respaldado
por pelo menos um artigo científico de referência. Abaixo segue uma primeira seleção, priorizando artigos
brasileiros e, quando não há um trabalho nacional clássico sobre o tema específico, indicando uma
referência internacional amplamente reconhecida.
Tema Artigo sugerido
14.6.1 Capacidade de
suporte de corpos
hídricos
Internacional: Bathala, C. T.; Jones, W. D.; Das, K. C. Assimilative Capacity of Small
Streams. Journal of the Environmental Engineering Division (ASCE), 1979.
Referência clássica sobre capacidade assimilativa de pequenos cursos d'água.
14.6.2 Capacidade de
assimilação
Internacional: Thomann, R. V. A Waste Assimilative Capacity Model for a Shallow,
Turbulent Stream. Water Research, 1975. Trabalho clássico sobre modelagem da
capacidade assimilativa.
14.6.3 Vazões críticas
(Q90, Q95 e Q7,10)
Brasil: Calmon, A. P. S. et al. Uso combinado de curvas de permanência de
qualidade e modelagem da autodepuração como ferramenta para suporte ao
processo de enquadramento de cursos d'água superficiais. RBRH – Revista
Brasileira de Recursos Hídricos, 2016. O artigo utiliza curvas de permanência e
vazões de referência na avaliação da qualidade da água.
14.6.4 Autodepuração
dos rios
Brasil: Pinheiro, K. S. F. et al. Hidroquímica e análise da capacidade de
autodepuração do Rio Paciência, Ilha do Maranhão. Geociências, 2025. Emprega o
modelo de Streeter-Phelps e discute a influência dos lançamentos de efluentes.
14.6.5 Hidrodinâmica
estuarina
Internacional: Oliveira, A.; Baptista, A. M. Diagnostic Modeling of Residence Times
in Estuaries. Water Resources Research, 1997. Referência clássica em
hidrodinâmica estuarina e circulação.
14.6.6 Tempo de
residência
Internacional: Oliveira, A.; Baptista, A. M. Diagnostic Modeling of Residence Times
in Estuaries. Water Resources Research, 1997. É um dos trabalhos mais citados
sobre tempo de residência em estuários.
14.6.7 Renovação
hídrica
Internacional: EPA. Nutrient Criteria Technical Guidance Manual for Estuarine and
Coastal Marine Waters. Embora seja um manual técnico, sintetiza a literatura
científica sobre tempo de renovação e sensibilidade de estuários.
14.6.8 Modelagem
matemática da
qualidade da água
Brasil: Calmon, A. P. S. et al. (2016). Aplicação do modelo QUAL-UFMG para
avaliação da autodepuração e enquadramento de cursos d'água.
14.6.9 Lançamento de
efluentes em rios
Brasil: Silva, G. M. P.; Tauk-Tornisielo, S. M.; Pião, A. C. S. Capacidade de
Autodepuração de um Trecho do Rio Corumbataí (SP). Holos Environment, 2007.
Analisa os efeitos de cargas orgânicas sobre um rio receptor.
14.6.10 Eutrofização
Internacional: EPA. Nutrient Criteria Technical Guidance Manual for Estuarine and
Coastal Marine Waters. Referência consolidada sobre nutrientes, eutrofização e
critérios de qualidade.
14.6.11 Zona de
mistura (Mixing Zone)
Internacional: Acevedo-Merino, A. et al. Fenómenos de dilución y autodepuración
de un vertido de aguas residuales urbanas en un ecosistema litoral. Ciencias
Marinas, 2005. Estudo sobre diluição e zona de mistura em estuário.
14.6.12 Mudanças
climáticas e
disponibilidade hídrica
Brasil (sugestão): Recomendo buscar artigos da Revista Brasileira de Recursos
Hídricos (RBRH) e da Revista Ambiente & Água, que publicam diversos estudos
sobre impactos das mudanças climáticas na disponibilidade hídrica e nas vazões.
Tema Artigo sugerido
14.6.13 Gestão
integrada de recursos
hídricos
Brasil: Calmon, A. P. S. et al. (2016), por integrar qualidade da água, vazões de
referência, modelagem e enquadramento, constitui um bom exemplo de aplicação
da gestão integrada em bacias hidrográficas.
Sugestão adicional
Para um Memorial do porte que está sendo elaborando sobre o Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém e o
lançamento de efluentes incluir também um subitem específico:
14.6.14 Estudos sobre estuários e sistemas lagunares
Nele poderiam constar artigos sobre:
• circulação estuarina;
• intrusão salina;
• transporte de poluentes;
• dispersão de efluentes;
• hidrodinâmica lagunar;
• renovação das águas;
• influência dos ventos;
• marés meteorológicas;
• modelagem numérica de estuários.
Para este subitem, procurar privilegiar artigos clássicos e altamente citados na literatura internacional,
complementados por trabalhos brasileiros quando disponíveis. Como o Sistema Lagunar Tramandaí–
Armazém é um sistema estuarino-lagunar costeiro, essas referências têm aplicação direta na
fundamentação do Memorial.
Acrescentar mais dois itens
• TEMPO DE RESIDÊNCIA
Internacional
MONSMEN, N. E.; CLOERN, J. E.; BURAU, J. R.
Effects of Flow Diversions on Water and Constituent Residence Time.
Justificativa
Muito utilizado para estudos de permanência de poluentes.
• VULNERABILIDADE AMBIENTAL DE ESTUÁRIOS
Internacional
KENNISH, M. J.
Estuarine Research, Monitoring and Resource Protection.
CRC Press.
Justificativa
Excelente referência sobre:
• impactos cumulativos;
• qualidade da água;
• ecossistemas estuarinos;
• vulnerabilidade ambiental.
Uma sugestão final
Pela estrutura que o Memorial adquiriu, ele ultrapassa o formato tradicional de uma manifestação técnica.
Com seus 14 capítulos, anexos e materiais de apoio, aproxima-se de uma monografia técnico-científica ou
de um Livro Branco Ambiental.
Se mantivermos esse padrão de desenvolvimento, com fundamentação em literatura científica, normas
técnicas, legislação e análise crítica baseada em evidências, o resultado poderá permanecer como uma
referência sobre a gestão ambiental do Rio Tramandaí e do Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém por
muitos anos, servindo de apoio a processos de licenciamento, estudos acadêmicos, pareceres técnicos e
decisões administrativas e judiciais.
